ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 595/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 595/2026
DE 10 DE JUNHO DE 2026
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores Familiares do Povoado Baixa do Silva e dá outras providências.”
O A CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores Familiares do Povoado Baixa do Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 56.003.506/0001-09, com sede localizada no Sítio Povoado Baixa do Silva, nº 17, Zona Rural, no Município de Craíbas, Estado de Alagoas.
Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior fará jus aos direitos, benefícios e prerrogativas previstos na legislação vigente, desde que permaneça regularmente constituída, em efetivo funcionamento, sem fins lucrativos e em conformidade com suas finalidades estatutárias e com a legislação aplicável.
Art. 3º - A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei poderá ser revogada caso a entidade deixe de cumprir suas finalidades estatutárias, altere sua natureza jurídica ou deixe de atender aos requisitos legais que justificaram a concessão do referido reconhecimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária nº 595 de 10 de junho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (10/06/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:06F7B68F