ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DISPÕE ACERCA DA NOMEAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO RELIGIOSO EM BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O bem público de uso comum (Praça Pública) localizado na Rua São Sebastião, Zona Urbana do Município de Belém/AL, em frente à Igreja Matriz de São Sebastião (Paróquia de São Sebastião), passa a denominar-se como “Praça Pública São Miguel Arcanjo”.
Art. 2º - Fica autorizada a construção, pela Paróquia de São Sebastião, de um monumento de valor cultural em homenagem a São Miguel Arcanjo no Município de Belém/AL, reconhecendo seu papel na formação cultural e social da população belenense.
§ 1º - O monumento deverá ser erguido em local de destaque na “Praça Pública São Miguel Arcanjo”, observando critérios de visibilidade, acessibilidade e relevância cultural, conforme layout constante no Anexo I desta Lei.
§ 2º - A construção será realizada pela Paróquia de São Sebastião, podendo utilizar de parcerias com entidades civis, religiosas, instituições educacionais e a iniciativa privada, respeitado o projeto arquitetônico previamente apresentado.
§ 3º - O monumento indicado no caput deverá ser construído de forma acessível à população em geral indistintamente, não podendo ser cobrado taxas, ingressos ou qualquer contraprestação financeira para acesso ao local, bem como não poderá obstruir as calçadas e vias públicas próximas.
Art. 3º - O monumento deverá obrigatoriamente possuir minimamente as seguintes características:
I – material de construção resistente e adequado às condições climáticas da região;
II – design que represente o valor histórico e cultural religioso, respeitando os valores de crenças e convicções da população belenense;
III – iluminação que permita a visualização noturna, caso não haja disponibilização de iluminação pública satisfatoriamente suficiente; e
IV – placa informativa com descrição do monumento e demais informações culturais necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 14 de novembro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 14 de novembro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:06FCA41B