ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado a construção de (01) um Centro de Convenções, na cidade de Boca da Mata – Alagoas, com recursos oriundos de Emendas Especiais, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) destinado a construção de Centro de Convenções no município de Boca da Mata – Alagoas.

 

§ 1º - O crédito especial mencionado no caput se justifica porque a construção do Centro de Convenções apenas se tornou possível em momento posterior a edição da LOA – Lei Orçamentária Anual em vigor neste exercício, o que se deu razão da existência de emendas especiais oriundas da câmara dos deputados;

 

§ 2º - A necessidade de dotação orçamentária específica para a execução do objeto mencionado no caput busca a conformidade com os arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, de modo que, com a superveniência de recursos oriundos de emendas parlamentares, impõe-se a presente lei, com vistas a viabilizar a utilização desses recursos para a construção do centro de convenções.

 

§ 3º - Os Recursos destinados a construção do Centro de Convenções, tem origem de Emenda Especiais da Bancada Federal do estado de Alagoas.

 

Art. 2º A Dotação Orçamentaria será instituída e alocada na Lei Orçamentária em vigor, por Decreto de iniciativa do Poder Executivo, especificando o objetivo, o valor a ser aplicado e todo desdobramento orçamentário, por função, sub-função, programa, nomenclatura da dotação orçamentária e a fonte de recursos.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2025.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:072BA5C0