ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 03 DE JUNHO DE 2024

“Ratifica o protocolo de intenções autorizando o poder executivo a integrar o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos – CIGIP e dá outras providencias.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Novo Lino autorizado a fazer parte do Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP, celebrar contratos, objetivando o planejamento, a adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a conservação, manutenção, otimização e expansão dos serviços de energia elétrica e iluminação pública conforme especificado no protocolo de intenções mediante contrato de programa e rateio.

Art. 2º - Fica autorizada a participação do município no quadro de consorciados do Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP, Pessoa Jurídica de Direito Público interno com natureza autárquica coadunando com o Art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Nacional 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto regulamentar 6.017, de 17 de janeiro de 2007 que estabelece normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Art. 3º - Fica ratificado em todos os termos do Estatuto do Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos – CIGIP, bem como todos os atos de sua constituição.

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no Orçamento Anual, para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, correspondentes aos repasses das contribuições de custeio e investimento, para o corrente exercício financeiro.

Art. 5º - Esta Lei produzirá todos os efeitos na data de sua publicação.

 

Novo Lino/AL, em 03 de junho de 2024

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:073C67E0