ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.783 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.783 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

 

ALTERA A LEI Nº 3.294/2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAPIRACA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei trata de alterações a Lei nº 3.294/2018, que dispõe sobre a reestruturação administrativa, organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal de Arapiraca.

 

Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Iluminação Pública, com o objetivo de planejar, coordenar, executar, fiscalizar e gerir todas as ações e serviços relacionados a iluminação pública do Município de Arapiraca.

 

Art.3º Em decorrência do disposto no artigo 2º, desta Lei, a Lei nº 3.294/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e revogações:

 

Art.3º (…)

III - (…)

(…)

q) Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SMIP.

 

Art. 65. (...)

 

(...)

VI - Superintendência de Manutenção de Parques e Jardins;

 

Art.70-A. À Superintendência de Manutenção de Parques e Jardins, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, compete:

 

I – executar ações de implantação, manutenção e conservação em praças, canteiros, áreas verdes, incluindo poda de árvores, instalação e reposição de mobiliário urbano;

II – apoiar campanhas de conservação, mutirões comunitários e ações educativas de cidadania urbana;

III – Integrar ações com outros órgãos municipais para melhorar a ambiência urbana;

IV – executar a operação do Viveiro Municipal, incluindo o cultivo, manejo e distribuição de mudas, em conformidade com as diretrizes definidas pela área de meio ambiente da SMDUMA.

 

Subseção II

Da Estrutura e Dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 71. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, abaixo relacionados, e terá os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

1.(...)

(...)

37. Superintendência de Manutenção de Parques e Jardins – DS3(1) ;

38. Gerência de Manutenção de Parques e Jardins - DS8 (1).

 

(…)

 

Art. 87. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem como competência planejar, gerenciar, coordenar e executar ações de manutenção geral nos logradouros públicos e equipamentos urbanos; manutenção hidráulica e hidrossanitária nos prédios públicos; limpeza nos prédios públicos e manutenção dos cemitérios públicos; no âmbito do Município de Arapiraca, sendo composta pelas seguintes Superintendências:

 

I - Superintendência de Gestão Administrativa e de Resíduos Sólidos;

II – REVOGADO;

III - Superintendência de Serviços Funerários;

IV – REVOGADO.

 

Art. 88. À Superintendência de Gestão Administrativa e de Resíduos Sólidos, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, compete:

 

I - dirigir as atividades relacionadas à gestão administrativa, alinhados ao plano de governo da Gestão;

II - realizar controle interno das ações desenvolvidas de acordo com os objetivos estratégicos;

III - avaliar e acompanhar a prestação dos serviços com hotline, para pesquisa de satisfação e outros índices;

IV - fazer a gestão administrativa e controle interno das ações estratégicas planejadas e priorizadas, a serem executadas pela equipe técnica e administrativa;

V - elaborar relatórios que permitam mensurar índices capazes de auxiliar o monitoramento, controle e aprimoramento dos planos, programas e projetos;

VI - consolidar dados e informações que possibilitem a análise e a tomada de decisões, medindo níveis de satisfação, desempenho e eficiência;

VII - buscar a otimização dos recursos disponíveis;

VIII - contribuir para governança da Secretaria;

IX - interagir e integrar as ações de monitoramento e avaliação da governança municipal;

X - executar as atividades planejadas e priorizadas para serem realizadas de acordo com os objetivos estratégicos definidos;

XI - monitorar a gestão orçamentária do órgão;

XII - promover a formalização dos atos administrativos de maneira continuada e eficaz com o uso do sistema de protocolo eletrônico;

XIII - elaborar o Plano Plurianual em conjunto com os demais órgãos e unidades administrativas;

XIV – REVOGADO;

XV – REVOGADO;

XVI - realizar os serviços de limpeza dos prédios públicos;

XVII - supervisionar e avaliar a execução das ações relacionadas às políticas de resíduos sólidos, garantindo que estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas;

XVIII - desenvolver e atualizar os planos municipais de manejo de resíduos sólidos, estabelecendo metas e estratégias para a gestão integrada desses resíduos;

XIX - monitorar e acompanhar as atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;

XX - promover ações de educação ambiental para conscientizar a população sobre a importância da correta gestão dos resíduos.

XXI - desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art.89. REVOGADO.

 

(…)

 

Art.92. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos executara suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa -organizacional, abaixo relacionados, e terá os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

Secretário – DS1 (1);

 

Secretário Adjunto – DS2 (1);

 

Superintendência de Gestão Administrativa e de Resíduos Sólidos – DS3 (1);

 

Diretoria de Monitoramento e Processos – DS7 (1);

 

Gerência Administrativa – DS8 (1);

 

Gerência de Execução Orçamentária e Financeira – DS8 (1);

 

REVOGADO;

 

Gerência de Manutenção e Prédios Públicos;

 

REVOGADO;

 

Superintendência de Serviços Funerários – DS3 (1);

 

Gerência de Documentação – DS8 (1);

 

Gerência de Manutenção – DS8 (1);

 

REVOGADO;

 

REVOGADO;

 

Gerência de Pessoal – DS8 (1).

 

Art.4º Ficam incluídos ao Capítulo IV, que trata sobre a competência e estrutura das Secretarias Municipais, da Lei nº 3.294/2018, a Seção XVI e seus respectivos dispositivos legais, sobre a Secretaria Municipal de Iluminação Pública, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

(...)

 

Seção XVI

Da Secretaria Municipal de Iluminação Pública

 

Subseção I

Da Competência

 

Art. 99-P. A Secretaria Municipal de Iluminação Pública tem por competência planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar por administração direta ou de terceiros a iluminação pública municipal, e também:

 

I – gerenciar, manter, expandir e modernizar a rede de iluminação pública do município, assegurando sua funcionalidade e eficiência energética;

II –planejar e executar ações de melhoria da iluminação de vias, praças, parques, equipamentos públicos e demais logradouros urbanos;

III – gerir contratos e fiscalizar a execução dos serviços de fornecimento de materiais, instalação, manutenção e substituição de luminárias, reatores, braços e demais componentes elétricos;

IV – desenvolver estudos técnicos para projetos de iluminação com foco em segurança, acessibilidade, sustentabilidade e valorização dos espaços urbanos;

V – operar e acompanhar sistemas de telegestão e monitoramento remoto do parque de iluminação pública;

VI – atender demandas da população relacionadas à iluminação pública, mantendo canal de comunicação acessível e eficaz;

VII – estabelecer diretrizes e padrões técnicos para intervenções de iluminação, inclusive em projetos de urbanização e requalificação de áreas públicas.

 

Art. 99-Q. A Secretaria Municipal de Iluminação Pública é composta pelas seguintes Superintendências:

 

I – Superintendência de Gestão;

II – Superintendência de Iluminação Pública.

 

Art. 99-R. À Superintendência de Gestão, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Iluminação Pública, compete:

 

I - gerenciar os contratos com empresas prestadoras de serviços de iluminação pública, incluindo a avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e a análise de desempenho;

II - elaborar o planejamento estratégico e o orçamento anual para a iluminação pública, estabelecendo metas e prioridades para a melhoria e expansão do sistema;

III - receber e tratar as demandas e reclamações da população sobre a iluminação pública, buscando soluções rápidas e eficientes;

IV - gerenciar os recursos financeiros e materiais destinados à iluminação pública, buscando a otimização do uso e a redução de custos;

V - buscar e implementar soluções tecnológicas inovadoras para aprimorar a eficiência e a sustentabilidade da iluminação pública, como a utilização de luminárias LED e sistemas de tele gestão;

VI - acompanhar a execução de projetos de iluminação pública, desde a elaboração do projeto básico até a entrega final da obra;

VII- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da Superintendência, prestando contas dos resultados alcançados e das ações realizadas;

VIII - realizar estudos técnicos para a definição de soluções de iluminação pública adequadas a cada localidade, considerando aspectos como segurança, eficiência energética e impacto ambiental;

IX - manter atualizado o cadastro e o mapeamento da rede de iluminação pública, incluindo a localização dos pontos de luz, equipamentos e redes subterrâneas;

X - acompanhar a evolução das normas e regulamentos técnicos relacionados à iluminação pública e garantir o seu cumprimento;

XI - celebrar parcerias e convênios com outras instituições públicas e privadas para a realização de projetos e ações de iluminação pública;

XII - promover a capacitação e o treinamento dos servidores e colaboradores envolvidos nas atividades de iluminação pública.

 

Art. 99-S. À Superintendência de Iluminação Pública, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Iluminação Pública, compete:

 

I - elaborar planos estratégicos e planos de gestão anuais para a iluminação pública, definindo metas e objetivos;

II - realizar a manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação, incluindo a reposição de lâmpadas, reatores, luminárias e outros componentes;

III - analisar a demanda por iluminação pública e propor soluções técnicas para garantir uma iluminação adequada em cada localidade, considerando aspectos como economia e eficiência;

IV - gerenciar os serviços de iluminação pública, estabelecendo fluxos operacionais para garantir a eficiência e a equalização do suprimento de energia e iluminação em diferentes regiões do município;

V - receber e responder a solicitações e reclamações da população relacionadas à iluminação pública, através de canais de atendimento como telefone e aplicativos;

VI - monitorar a qualidade do serviço de iluminação pública e fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis;

VII - colaborar com outras secretarias e órgãos municipais, bem como com empresas concessionárias de energia, para garantir a eficiência e a segurança do sistema de iluminação pública;

VIII - elaborar orçamentos para a manutenção e expansão da iluminação pública, bem como controlar os custos relacionados a esses serviços;

IX - interagir com outras áreas da prefeitura, como a Secretaria de Infraestrutura, para garantir a integração dos serviços de iluminação pública com outras atividades municipais.

 

Subseção II

Da Estrutura

 

Art. 99-T. A Secretaria Municipal de Iluminação Pública executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:

 

I – Órgãos de Direção Superior:

a) Gabinete do(a) Secretário (a);

1.Secretário Municipal – DS-1 (1);

2.Secretário Adjunto – DS-2 (1).

 

II – Órgãos de Apoio:

a) Superintendência de Gestão - DS3 (1);

1. Gerência de Pessoal - DS8 (1);

b) Superintendência de Iluminação Pública - DS3 (1).

1. Gerência de Administrativa - DS8 (1);

2. Gerência de Manutenção - DS8 (1).

 

Art. 5º Fica alterada a Subseção II, da Seção XV, do Capítulo IV, da Lei nº 3.294/2018, que teve sua redação modificada através da Lei nº 3.676 de 22 de abril de 2024, que trata sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, passando a vigorar com os seguintes acréscimos:

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

(...)

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher

 

Subseção I

Da Competência

(...)

Subseção II

Da Estrutura

 

Art. 99-N. A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:

 

I – Órgãos de Direção Superior:

 

a) Gabinete do(a) Secretário (a);

1.Secretário Municipal – DS-1 (1);

2.Secretário Adjunto – DS-2 (1);

3. Coordenador(a) Administrativo(a) - DS3 (1);

4.Assessoria Técnica – AT5 (2).

 

II – Órgãos de Apoio:

 

a) Superintendencia de Políticas para a Mulher – DS3 (1);

1. Diretoria do CRAMSV – DS7 (1);

2. Diretoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – DS7(1);

3. Diretoria de Ações Preventivas – DS7(1);

4. Diretoria de Fortalecimento da Rede de Atendimento – DS7(1);

5. Gerência da Casa Abrigo – DS8 (1);

b) REVOGADO.

c) Superintendência de Gestão e Articulação – DS3 (1);

1. Diretoria de Ações Temáticas - DS7(1);

2. Diretoria de Incentivo à Atividade Produtiva – DS7(1).

 

Art. 99-O. À Superintendência de Gestão e Articulação, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, compete:

 

I - prestar assessoria nas ações relacionadas ao planejamento da Secretaria;

II - assessorar a Secretaria nos acordos de cooperação com órgãos do Poder Executivo Municipal, entes federativos e outros organismos nacionais para o enfrentamento às violências contra as mulheres;

III - coordenar e monitorar os contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares relativos ao enfrentamento da violência contra mulheres;

IV - planejar, coordenar e desenvolver instrumentos e iniciativas que qualifiquem o processo de fortalecimento das relações interfederativas;

V - sistematizar e fornecer informações sobre a gestão de políticas de garantia da autonomia econômica e da política de cuidados;

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em suas áreas de competência.

Art. 6o Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

SECRETARIA

CARGO

QUANT.

SIMBOLOGIA

VALOR (R$)

VALOR MENSAL TOTAL

SMIP

Secretário

1

DS1

R$ 11.800,00

R$ 11.800,00

Secretário Adjunto

1

DS2

R$ 5.500,00

R$ 5.500,00

Superintendente

2

DS3

R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

Gerente Setorial

3

DS8

R$ 1.500,00

R$ 4.500,00

SMPM

Assessor Técnico

2

AT5

R$ 1.600,00

R$ 3.200,00

Diretor

4

DS7

R$ 2.300,00

R$ 9.200,00

Superintendente

1

DS3

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

SMDUMA

Superintendente

1

DS3

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Gerente Setorial

1

DS8

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

TOTAL

R$ 55.700,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 12.254,00

TOTAL GERAL MENSAL

R$ 67.954,00

 

Art. 7º Ficam revogados por esta Lei, os seguintes cargos:

 

SECRETARIA

CARGO

QUANT.

SIMBOLOGIA

VALOR (R$)

VALOR MENSAL TOTAL

SMSP

Superintendente

1

DS3

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Gerente Setorial

2

DS8

R$ 1.500,00

R$ 3.000,00

TOTAL

R$ 8.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 1.760,00

TOTAL GERAL MENSAL

R$ 9.760,00

 

Art. 8º O impacto orçamentário e financeiro exigido na Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, acompanha a presente Lei.

 

Art. 9º Ficam transferidos para os respectivos órgãos e unidades sucedâneos os programas e ações em curso, o patrimônio afetado e o gerenciamento de contratos, convênios e demais pactos em execução dos órgãos e unidades a que sucederem.

 

§ 1º Fica autorizada a realização de alterações orçamentárias, compreendendo créditos suplementares e transposição, remanejamento e transferência, total ou parcial, de dotações orçamentárias, programas e ações de uma categoria programática para outra ou de um órgão para outro, para ajustá-los de acordo com a nova estrutura do Poder Executivo decorrente desta Lei, visando adequá-los às competências e atribuições dos órgãos e unidades do Poder Executivo, observados os limites consignados na legislação vigente e o valor total dos cargos criados através desta Lei, as quais serão atendidas através das autorizações previstas na LOA – Lei nº 3.754/2024 e na Lei nº 3.761/2025 – RTT, no montante de R$ 84.058,01 (oitenta e quatro mil e cinquenta e oito reais e um centavo).

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, a fim de permitir a implementação e execução desta Lei.

 

§ 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento que se fizerem necessários para os fins deste artigo, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante de R$ 236.116,00 (duzentos e trinta e seis mil cento e dezesseis reais), para atender a Secretaria Municipal de Iluminação Pública, com o detalhamento abaixo:

 

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Iluminação Pública

Unidade Orçamentária: 18.180 – Secretaria Municipal de Iluminação Pública

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – Gestão e Manutenção do Poder Executivo

Atividade: 2.166 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Iluminação Pública.

Elementos de Despesa:

3.1.90.11. 0010 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 137.800,00

3.1.90.13. 0010 Obrigações Patronais R$ 30.316,00

3.3.90.14. 0010 Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00

3.3.90.30. 0010 Material de Consumo R$ 15.000,00

3.3.90.33. 0010 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00

3.3.90.36. 0010 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00

3.3.90.39. 0010 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

3.3.90.40. 0010 Serviços de Tec. da Inform. e Comunic. - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

4.4.90.52. 0010 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Total de R$ 236.116,00 (duzentos e trinta e seis mil cento e dezesseis reais)

 

§ 4º As mudanças da titularidade e da dotação orçamentária dos contratos, convênios e demais pactos em execução que se fizerem necessárias em decorrência das alterações dos órgãos e entidades promovidas por esta Lei, conforme o caput deste artigo serão realizadas por meio de apostilamento, sem necessidade de prévia manifestação da PGM.

 

Art. 10. As alterações contidas nesta Lei passam a se integrar ao orçamento anual para 2025 e demais leis correlacionadas, no que couber.

 

Art. 11. A implantação dos órgãos/unidades criados por esta Lei dar-se-á de forma gradativa, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.

 

Art. 12. A relotação de pessoal do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo, móveis, utensílios e equipamentos dos órgãos criados e/ou redenominados será promovida pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:

 

I – o artigo 99-N, da Lei nº 3.676, de 22 de abril de 2024;

II – o art. 89, e, os itens 7, 9 e 14 do art. 92, todos da Lei nº 3.294, de 30 de maio de 2018.

 

Prefeitura de Arapiraca-AL, ao 01 dia do mês de setembro do ano de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

YALE BARBOSA FERNANDES

Secretário Municipal de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, ao 01 dia do mês de setembro de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativo


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:073D84CA