ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 044/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 2º, da Lei Municipal nº 412/2009, bem como no parágrafo único do art. 59 da Lei Estadual nº 7.889/2017, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 0812.0005.121/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL, pelo período de 01 (um) ano, o servidor JOAQUIM RAPHAEL CALADO DE FARIAS, inscrito no CPF nº 047.955.434-02, ocupante do cargo efetivo de Motorista, integrante do quadro permanente do Município de Flexeiras/AL, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico V – de Logística, com lotação no Departamento de Transportes do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogada mediante manifestação de interesse dos órgãos envolvidos e observância da legislação aplicável.
Art. 3º Durante o período da cessão, o servidor ficará sujeito às normas administrativas e funcionais do órgão cessionário, especialmente quanto ao cumprimento da jornada de trabalho, controle de frequência e demais obrigações decorrentes do exercício de suas funções.
Art. 4º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL deverá comunicar ao Município de Flexeiras/AL a frequência mensal do servidor cedido, bem como quaisquer ocorrências funcionais relevantes verificadas durante o período da cessão.
Art. 5º A cessão de que trata esta Portaria observará as disposições da Lei Municipal nº 412/2009, da legislação aplicável ao servidor e das normas pertinentes do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 6º Ao término do período de cessão, o servidor deverá retornar imediatamente ao órgão de origem, salvo se houver prorrogação formalmente autorizada pela autoridade competente.
Art. 7º A presente cessão não implica alteração do vínculo efetivo do servidor com o Município de Flexeiras/AL, permanecendo preservados os direitos decorrentes de seu cargo efetivo, na forma da legislação aplicável.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras/AL, em 08 de setembro de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita do Município de Flexeiras/AL
Publicado por:
Rodrigo José Lins de Magalhães
Código Identificador:07AFBBE2