ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
DECRETO N.º 004/2026
DECRETO N.º 004, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FLEXEIRAS-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) de Flexeiras a ser realizada no dia 29 de maio de 2026, de forma presencial no Auditóro da Saúde, na rua Coronel Alcântara Flexeiras - AL, 57.995-000, tendo como tema “ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE”.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, coordenará a Conferência, observado no que se refere o disposto na Lei Municipal Nº 603/2024, e as deliberações específicas do COMSEA.
Art. 2º - A Conferência municipal de SAN de Flexeiras - AL, desenvolverá seus trabalhos tendo como compromisso a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), previsto no Art. 6º da Constituição Federal e o direito a soberania alimentar, por meio da implementação da política e do Sistema Intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nas esferas de governo e com a ampla participação da sociedade civil, na forma a ser definida no regimento interno da Conferência.
Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá como objetivo geral: “Fortalecer os compromissos políticos com a democracia, com a erradicação da fome, com comida de verdade, e com direito humano a alimentação adequada, por meio de sistemas alimentares justos, antirraciais, antipatriarcais, sustentáveis, promotores de saúde e da soberania e segurança alimentar e nutricional.”
Art. 4º - A 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá a Coordenação da Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Art. 5º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional correrão por conta dos recursos da prefeitura municipal de Flexeiras.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Flexeiras – Alagoas, 27 de março de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Rodrigo José Lins de Magalhães
Código Identificador:07ED82EF