ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.287 DE 16 DE MAIO DE 2018

LEI Nº 3.287 DE 16 DE MAIO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica concedido, a partir de 1º de maio do corrente ano, o reajuste salarial de 04% (quatro por cento), objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e efetivados do quadro permanente de Pessoal do Poder Legislativo.

Parágrafo Único – O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.

 

Art. 2° - As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2018.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:08086AD9