ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 14, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ATUALIZA, REGULAMENTA E CONSOLIDA AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JACUÍPE - AL, EM CONTINUIDADE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 03 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 214 da Constituição Federal, os arts. 34 e 87, § 5º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei Municipal nº 500, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação, o Decreto Municipal nº 11, de 03 de junho de 2025, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam atualizadas, regulamentadas e consolidadas, por este Decreto, as diretrizes para a implementação e a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Jacuípe - AL, instituídas inicialmente pelo Decreto Municipal nº 11, de 03 de junho de 2025, observadas as metas do Plano Municipal de Educação, a legislação educacional vigente e as normas do Sistema de Ensino aplicáveis.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui uma concepção de educação que compreende o estudante em sua integralidade, reconhecendo a articulação indissociável entre as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã de seu desenvolvimento.
§ 1º A Educação Integral deverá orientar o trabalho pedagógico da Rede Municipal de Ensino de forma articulada aos processos de ensino e aprendizagem, às relações estabelecidas no ambiente escolar, às características do território e às experiências sociais, culturais e comunitárias dos estudantes.
§ 2º A Educação em Tempo Integral, enquanto forma de organização da oferta educacional, compreenderá a ampliação da jornada escolar, observadas as normas nacionais aplicáveis, devendo essa ampliação estar vinculada a uma proposta pedagógica integrada e não se limitar ao simples aumento do tempo de permanência do estudante na escola.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terá caráter permanente e será implementada e ampliada progressivamente nas unidades da Rede Municipal de Ensino, em continuidade às diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 11/2025, considerando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica, as condições pedagógicas, administrativas, estruturais e financeiras do Município e as necessidades educacionais e sociais da população atendida.
Art. 4º Para fins deste Decreto, a organização da Educação em Tempo Integral deverá considerar jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizada de maneira integrada e articulada, conforme as disposições da legislação e das normas educacionais vigentes.
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será articulada ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, às diretrizes curriculares nacionais, aos documentos curriculares estaduais e ao currículo da Rede Municipal de Ensino, considerando as características sociais, culturais, econômicas, ambientais e territoriais do Município de Jacuípe.
Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral orienta-se pelos seguintes eixos estruturantes, em alinhamento com o Programa Escola em Tempo Integral e com as diretrizes nacionais:
I – Ampliar: expansão eficiente e equitativa das matrículas em tempo integral;
II – Formar: reorientação curricular e desenvolvimento profissional dos educadores;
III – Fomentar: oferta de materiais pedagógicos e inovação pedagógica;
IV – Estruturar: qualificação da infraestrutura educacional;
V – Entrelaçar: fortalecimento da articulação intersetorial com saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia;
VI – Acompanhar: avaliação quantitativa, qualitativa e participativa da política.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DE EQUIDADE E ACESSO
Art. 7º A ampliação das matrículas em tempo integral no Município de Jacuípe obedecerá aos princípios do acesso e da permanência com equidade, qualidade e respeito à diversidade, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 8º Para garantia da equidade na alocação das matrículas em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação priorizará:
I – estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, identificados por meio do Cadastro Único, do Programa Bolsa Família e de outros instrumentos de diagnóstico social;
II – estudantes negros e pardos, assegurando que o percentual de matrículas em tempo integral dessa população seja proporcional à sua representação na rede municipal, em especial nos anos finais do Ensino Fundamental;
III – estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva, garantindo o Atendimento Educacional Especializado AEE e os profissionais de apoio necessários;
IV – estudantes em defasagem idade-ano escolar;
V – estudantes com lacunas de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
VI – estudantes pertencentes a famílias monoparentais ou em situação de risco nutricional;
VII – estudantes em acolhimento institucional ou em situação de rua.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado um Mapa de Vulnerabilidade Escolar, contendo dados georreferenciados sobre os estudantes da rede, com vistas a orientar a distribuição equitativa das matrículas em tempo integral, observadas a legislação de proteção de dados pessoais, a finalidade educacional do tratamento das informações e a vedação de divulgação de dados individualizados.
Art. 10º É vedada qualquer forma de discriminação, estigmatização ou segregação dos estudantes priorizados pelos critérios de equidade previstos neste Decreto, devendo a Secretaria Municipal de Educação adotar medidas permanentes de comunicação, sensibilização e formação junto à comunidade escolar.
Art. 11º As ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação em Direitos Humanos e Educação Ambiental serão incorporadas de forma transversal e interdisciplinar ao currículo da Educação em Tempo Integral, em consonância com as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e com a Portaria MEC nº 748/2024.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 12º A organização curricular da Educação em Tempo Integral no Município de Jacuípe será estruturada em:
I – Formação Geral Básica: componentes curriculares obrigatórios previstos na Base Nacional Comum Curricular BNCC, correspondendo à carga horária mínima de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
II – Parte Diversificada: práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, socioemocionais e de letramento, correspondendo às horas ampliadas da jornada integral, em conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola em Tempo Integral aprovada pela Secretaria Municipal de Educação para cada ano letivo.
Art. 13º A organização curricular deverá superar a lógica de turno e contraturno, promovendo a integração de todos os tempos e espaços educativos em um projeto pedagógico único e coerente, conforme preconizado pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o CME e as unidades escolares, elaborará e aprovará anualmente a Matriz Curricular Integral, que deverá contemplar:
I – para a Educação Infantil: os campos de experiências e os direitos de aprendizagem previstos na BNCC, com ênfase nas atividades de musicalização, mediação de leitura, ateliê de artes, movimento e expressão corporal e desenvolvimento psicomotor;
II – para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental: a Formação Geral Básica e as atividades voltadas às práticas de letramentos, pensamento lógico e matemático, práticas esportivas, corpo, voz e memória- teatro e cultura, dança e expressão corporal, a educação midiática, a iniciação/ alfabetização científica.
III – para os Anos Finais do Ensino Fundamental: a Formação Geral Básica e os Clubes de Letramento Literário e Corporeidade, de Letramento Matemático, de Letramento Científico e de Letramento em Humanidades e Cidadania, conforme a Proposta da Escola das Adolescências, acrescentando ainda o pensamento lógico, letramento financeiro, letramento racial, e os mais diversos letramentos, a educação midiática e a musicalização.
Art. 15º Os Projetos Políticos-Pedagógicos das unidades escolares deverão ser revisados e atualizados, incorporando os princípios da educação integral, as metodologias ativas, o protagonismo estudantil, a pedagogia da presença e a educação interdimensional, em consonância com os fundamentos pedagógicos estabelecidos na Proposta Pedagógica Municipal.
Art. 16º A Secretaria Municipal de Educação garantirá a oferta de materiais didáticos e pedagógicos contextualizados, acessíveis, diversificados e sustentáveis, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental e cultural do território de Jacuípe.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO
Art. 17º A avaliação na Educação Integral em Tempo Integral terá caráter diagnóstico, formativo, contínuo e processual, constituindo-se como instrumento de acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã, em consonância com os princípios da Educação Integral.
§ 1º A avaliação deverá valorizar os diferentes ritmos, tempos, potencialidades e formas de aprendizagem dos estudantes, respeitando suas singularidades e promovendo práticas pedagógicas inclusivas e equitativas.
§ 2º O processo avaliativo será orientado pela observação sistemática, pelo acompanhamento das trajetórias de aprendizagem e pelo registro contínuo do desenvolvimento dos estudantes, subsidiando o planejamento pedagógico e a tomada de decisões voltadas à garantia do direito à aprendizagem.
Art. 18º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos e estratégias de avaliação diagnóstica para o acompanhamento das aprendizagens dos estudantes, contemplando, entre outras áreas, Leitura, Língua Portuguesa e Matemática, em diferentes momentos do ano letivo, em consonância com o currículo adotado pela Rede Municipal de ensino.
§ 1º As avaliações diagnósticas terão por finalidade identificar conhecimentos, habilidades e competências já consolidados e aqueles que demandam intervenções pedagógicas, contribuindo para o planejamento das ações educativas.
§ 2º Os resultados das avaliações deverão ser utilizados exclusivamente para fins pedagógicos, vedada qualquer forma de classificação, ranqueamento ou exclusão de estudantes.
Art. 19º Os resultados das avaliações diagnósticas subsidiarão a elaboração e a implementação de estratégias de acompanhamento e intervenção pedagógica, voltadas à recomposição, ao aprofundamento e à consolidação das aprendizagens, podendo contemplar:
I – agrupamentos pedagógicos flexíveis, organizados de acordo com as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II – acompanhamento sistemático do desenvolvimento das habilidades e competências previstas no currículo;
III – utilização de tempos e espaços pedagógicos destinados ao fortalecimento das aprendizagens;
IV – ações de monitoria entre estudantes e acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação;
V – atendimento educacional e pedagógico voltado às dificuldades específicas identificadas durante o processo de avaliação;
VI – desenvolvimento de projetos, oficinas, clubes, práticas investigativas e demais estratégias que favoreçam o protagonismo estudantil e o desenvolvimento integral.
Art. 20º Na Educação Infantil em Tempo Integral, a avaliação será realizada por meio do acompanhamento e do registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, retenção, classificação ou seleção, observando os princípios estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Parágrafo único. O acompanhamento do desenvolvimento infantil ocorrerá mediante múltiplos instrumentos de registro, tais como observações, relatórios descritivos, portfólios, produções das crianças, registros fotográficos e demais formas de documentação pedagógica que evidenciem os processos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 21º A Secretaria Municipal de Educação promoverá processos de monitoramento e avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, por meio de indicadores educacionais, registros pedagógicos, avaliações institucionais e demais instrumentos de acompanhamento, visando à melhoria contínua da qualidade da educação.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação considerarão, além dos resultados de aprendizagem, aspectos relacionados ao acesso, permanência, participação, inclusão, equidade, gestão democrática, práticas pedagógicas, desenvolvimento integral dos estudantes, território e fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 22º A Secretaria Municipal de Educação assegurará, progressivamente, condições adequadas para a atuação dos profissionais da educação na jornada de Tempo Integral, incluindo formação continuada e condições laborais adequadas, observados o plano de cargos e carreiras, a legislação municipal aplicável às formas de provimento e contratação de pessoal, a disponibilidade orçamentária e financeira e a vedação de criação, por este Decreto, de cargo, função, gratificação ou vantagem remuneratória sem autorização legal específica.
Art. 23º Os profissionais que atuam na Educação em Tempo Integral terão direito a formação continuada específica, organizada pela Equipe de Articulação da Secretaria Municipal de Educação, contemplando:
I – fundamentos e concepções da Educação Integral;
II – metodologias ativas e práticas pedagógicas inovadoras;
III – avaliação formativa e diagnóstica;
IV – uso pedagógico das tecnologias educacionais;
V – educação socioemocional e pedagogia da presença;
VI – educação para as relações étnico-raciais e direitos humanos;
VII – especificidades da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental em jornada ampliada.
Art. 24º A Equipe de Articulação da Política Municipal de Educação Integral na Secretaria Municipal de Educação será constituída mediante designação administrativa de servidores ou profissionais já vinculados ao Município, sem criação automática de cargo, função ou vantagem remuneratória, e compreenderá:
I – 1 (um) Articulador Pedagógico, com formação em educação e experiência comprovada em gestão pedagógica ou docência na educação básica; e
II – 1 (um) Coordenador da Educação em Tempo Integral, designado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25º Cada unidade escolar indicará um Articulador Escolar da Educação em Tempo Integral, preferencialmente integrante do quadro docente efetivo, responsável pela articulação e pelo acompanhamento das atividades complementares, pela integração das ações da Política de Educação em Tempo Integral ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e pelo monitoramento da execução da jornada ampliada no âmbito da unidade escolar. Na ausência de profissional especificamente designado para essa função, as atribuições relacionadas à Educação em Tempo Integral serão exercidas pelo Coordenador Pedagógico da unidade escolar, observada a compatibilidade entre tais atribuições e as competências técnicas e profissionais inerentes à função de coordenação pedagógica.
CAPÍTULO VI
DA INFRAESTRUTURA E DOS ESPAÇOS EDUCATIVOS
Art. 26º A Secretaria Municipal de Educação elaborará um Plano de Melhoria de Infraestrutura Escolar, com prioridade para as unidades que ofertam Educação em Tempo Integral, contemplando:
I – adequação e ampliação de salas de aula, refeitórios, banheiros e áreas de convivência;
II – criação ou qualificação de espaços para atividades culturais, esportivas, científicas e tecnológicas;
III – garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência, em conformidade com as normas técnicas vigentes;
IV – conectividade à internet em todas as unidades escolares;
V – aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos adequados à jornada ampliada.
Art. 27º A escola utilizará, sempre que possível, os espaços do território de Jacuípe como extensão do ambiente educativo, incluindo praças, quadras comunitárias, bibliotecas públicas, espaços culturais e equipamentos de saúde, mediante planejamento pedagógico intencional e com garantia de segurança dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 28º As despesas decorrentes da implementação da Educação em Tempo Integral correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, e serão financiadas com recursos de:
I – transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, observada a aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo para a criação de matrículas em tempo integral, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 135/2024 e regulamentado pela Resolução CIF nº 23/2026;
II –Salário Educação;
III – recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, com reajuste específico para matrículas em tempo integral;
IV – recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE;
V – recursos do Plano de Ações Articuladas PAR e do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE;
VI – outras fontes de financiamento federais, estaduais ou de organismos parceiros;
VII – Recursos próprios.
Art. 29º A Secretaria Municipal de Educação elaborará, manterá atualizado e registrará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis, contendo:
I – estimativas anuais de criação de matrículas em tempo integral por etapa e modalidade;
II - metas intermediárias municipais de expansão, definidas a partir do diagnóstico da Rede, compatíveis com o Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 500/2015 e com as metas nacionais vigentes, observada a necessidade de atualização dos instrumentos municipais de planejamento educacional;
III – ações planejadas para a criação e manutenção das matrículas;
IV – previsão de despesas de custeio e de capital vinculadas à expansão;
V – estratégias para garantir a continuidade das trajetórias dos estudantes entre as etapas.
Art. 30º A Secretaria Municipal de Educação registrará bimestralmente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação SIOPE os valores aplicados na criação de matrículas em tempo integral, identificando separadamente as despesas de custeio e de capital, em conformidade com as diretrizes da Resolução CIF nº 23/2026.
Art. 31º Os recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral poderão ser aplicados em despesas de custeio e de capital, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas da Lei nº 14.113/2020, sendo vedada sua aplicação em ações não relacionadas à oferta de Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 32º A Secretaria Municipal de Educação articulará a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – saúde: atenção básica, saúde mental, vacinação, alimentação saudável e práticas de cuidado integral;
II – assistência social: proteção à criança e ao adolescente, busca ativa escolar, enfrentamento à violência e à vulnerabilidade social;
III – cultura: acesso a manifestações culturais, patrimônio cultural de Jacuípe e práticas artísticas;
IV – esporte e lazer: uso de espaços esportivos comunitários e desenvolvimento de práticas corporais;
V – ciência e tecnologia: iniciação científica, acesso a tecnologias digitais e pensamento computacional.
Art. 33º O Município de Jacuípe instituirá um Comitê Municipal Intersetorial de Educação Integral, composto por representantes da Secretaria de Educação, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Assistência Social, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, de representantes da comunidade escolar e de organizações da sociedade civil, e da secretaria municipal de cultura, turismo e esporte com as seguintes atribuições:
I – articular as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes;
II – identificar demandas e propor soluções intersetoriais para a melhoria da oferta;
III – monitorar e avaliar as ações intersetoriais da política;
IV – reunir-se, no mínimo, semestralmente.
V – realizar e contribuir com as ações de Busca Ativa Escolar – BAE.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 34º A Secretaria Municipal de Educação implementará um sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com base em:
I – dados do Censo Escolar, publicado pelo INEP, como referência para aferição das matrículas em tempo integral;
II – resultados das avaliações externas SAEB e SAVEAL;
III – indicadores de frequência, permanência, aprovação, reprovação e abandono escolar;
IV – indicadores de desenvolvimento integral dos estudantes, incluindo dimensões socioemocionais;
V – relatórios semestrais elaborados pelas escolas e pela Equipe de Articulação;
VI – avaliação participativa com estudantes, famílias e profissionais da educação.
VII – testes de fluência e outros instrumentos oriundos do Regimento de Colaboração
Art. 35º A Secretaria Municipal de Educação publicará relatório anual de avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de acesso público, contendo os resultados alcançados, os desafios identificados e as estratégias de aprimoramento para o período subsequente.
Art. 36º A gestão da Educação em Tempo Integral será orientada pelos princípios da gestão democrática e participativa, assegurando:
I – a realização de, no mínimo, 2 (duas) assembleias escolares anuais em cada unidade com oferta de Educação em Tempo Integral;
II – a participação ativa dos Conselhos Escolares no planejamento, acompanhamento e avaliação da política;
III – espaços de protagonismo estudantil, por meio de grêmios, comissões e projetos coletivos;
IV – a transparência na gestão dos recursos e na divulgação dos resultados.
Art. 37º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação deste Decreto, apreciando anualmente o relatório de avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e emitindo parecer ou resolução sobre os resultados alcançados e as diretrizes para o período seguinte.
CAPÍTULO X
DA BUSCA ATIVA E DA PERMANÊNCIA
Art. 38º A Secretaria Municipal de Educação implementará o Protocolo Municipal de Acompanhamento da Frequência Escolar da Busca Ativa Escolar, com monitoramento sistemático da frequência dos estudantes matriculados em tempo integral, assegurando:
I – registro e análise periódica dos dados de frequência por escola, turma e estudante;
II – acionamento imediato da Busca Ativa Escolar para estudantes com infrequência injustificada;
III – articulação com o CRAS, o CREAS e o Conselho Tutelar para o atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade;
IV – adoção de estratégias orientadas à prevenção e à redução contínua da evasão e do abandono escolar, com metas anuais definidas no Plano de Ação Municipal e monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 39º Os pais e responsáveis legais dos estudantes matriculados em tempo integral assinarão Termo de Responsabilidade elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo informados sobre a jornada, as atividades, os direitos e os deveres relativos à Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO XI
DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DAS METAS MUNICIPAIS
Art. 40º O Município de Jacuípe observará, no planejamento e na execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, as metas nacionais vigentes e as metas do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 500/2015, promovendo, quando necessário, a compatibilização dos instrumentos locais de planejamento com as normas supervenientes.
Art. 41º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará anualmente o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com indicação das unidades escolares, etapas e modalidades atendidas, número de matrículas previstas, diagnóstico de infraestrutura, demanda de pessoal, alimentação e transporte escolar, investimentos necessários, fontes de financiamento, metas intermediárias e cronograma de execução, em articulação com o Plano Municipal de Educação e o Plano de Ações Articuladas - PAR.
Art. 42º O Município buscará, por meio do regime de colaboração com o Estado de Alagoas e com a União, o apoio técnico e financeiro necessário para o cumprimento das metas estabelecidas, participando dos programas e instrumentos de fomento disponibilizados pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Equipe de Articulação da Política Municipal de Educação Integral e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 44º A Secretaria Municipal de Educação expedirá instruções normativas, portarias e demais atos administrativos necessários à operacionalização deste Decreto, os quais deverão ser apreciados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 45º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 11, de 03 de junho de 2025, cujas diretrizes passam a ser atualizadas, ampliadas e consolidadas por este ato, bem como as demais disposições regulamentares municipais que com ele forem incompatíveis.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 26 de outubro de 2026.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:0809BE05