ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 517, DE 09 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº. 517, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido o reajuste salarial aos servidores da educação do Município, compreendidos aos ocupantes do quadro ativo, conforme as tabelas de reajuste anexas, aplicando-se um percentual de 10% sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º. As tabelas anexas a esta Lei detalham os novos vencimentos por categoria e nível dos servidores da educação, incluindo Profissionais do Magistério, Assistente Administrativo, Secretário Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Vigilante e Motorista, conforme os respectivos anexos I, II, III e IV.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 09 de abril de 2024.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 09 do mês de abril de 2024. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:080F5759