ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.090/2015

LEI Nº 3.090/2015

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.069/2014, Crédito Adicional, do Tipo Especial, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para implantação do Programa Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.069/2014, de 30 de dezembro de 2014, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 1.726.400,00 (um milhão setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos reais), para atender as despesas com o Transporte de Alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.

 

§ 1º As despesas decorrentes do Crédito Especial de que trata esta Lei obedecerão a classificação institucional, funcional programática e econômica, consoante legislação aplicável nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º Para atender as despesas com o crédito especial a que se refere esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, observadas as disposições do art. 28 da Lei nº 3.033, de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2015.

 

§ 3º A autorização para abertura do crédito especial de que trata esta Lei não onerará o limite para abertura de crédito suplementar, conforme art. 6º, § 2º, inciso III da Lei nº 3.069, de 30 de dezembro de 2014 – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.

 

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à implantação do Programa Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE, são oriundos do Governo do Estado, em decorrência de termo de Adesão.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Programa Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE no Plano Plurianual de Ações Governamentais – Lei nº 2.961, de 2013, Programa 1220 – Na Rota da Escola.

 

Art. 4º O código identificador do Projeto será informado através do Decreto de inclusão do Programa de Trabalho/dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA

Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável pela Diretoria de Administração

 

ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3.090/2015

CRÉDITO ESPECIAL

 

Unidade Orçamentária: 13 – Secretaria Municipal Educação

13.13 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 1.220 – Na Rota da Escola

Projeto: 12.361.1220.2. – Gestão Integrada do Transporte Escolar - GEITE.

 

Elementos de Despesa:

 

Código

Denominação

Valor (R$)

3390.30.0250

Material de Consumo

422.400,00

3390.39.0250

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.304.000,00

Total

1.726.400,00


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:0824CC19