ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.342 DE 02 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação municipal de medicamentos essenciais – REMUME colocados à disposição da população na rede pública municipal do Município de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a rede municipal de saúde divulgar a lista de medicamentos disponibilizados aos munícipes pela rede pública de saúde do município de Arapiraca REMUME - Relação municipal de Medicamentos essenciais.
§1° A divulgação será feita por meio eletrônico no site oficial do município de Arapiraca;
§2° Através de cartazes nos murais das unidades de saúde básicas e de referências e nas centrais de medicamentos;
§3° Através de folders que ficarão à disposição da população na recepção das unidades de saúde;
§4º através de publicação técnica informativa para trabalhadores do SUS e prestadores de serviços conveniados.
Art. 2º - A REMUME deverá ser enviada à imprensa local, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Municipal de Saúde e Câmara de Vereadores.
Art. 3º - A REMUME deverá ser formulada pela Secretaria Municipal de Saúde, sua apresentação, locais onde conseguir os medicamentos, o uso adequado, cuidados e inclusive como fazer o descarte dos mesmos.
Art. 4° - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, aprovada por Decreto Municipal, deve ser norteadora da prescrição e da dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde, sendo de observância e aplicação obrigatória pelos profissionais que nela atuam.
Art. 5° - Em caso de descumprimento desta lei pelos servidores públicos omissos estarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores e os comissionados estarão sujeitos à perda do cargo ou função.
Art. 6° - A REMUME deverá ser atualizada de acordo com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Saúde a cada dois anos, sendo ela elaborada nos primeiros 06 (seis) meses do início de cada nova gestão.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei objetivando a sua melhor aplicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:0849CE66