ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo, preserva-lo e recupera-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Meio Ambiente é órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:

formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para as atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do munícipio, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas municipais;

subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;

solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades e fiscalização;

orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

responder à consulta sobre matéria de sua competência;

decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e temporárias em assuntos de interesse do Município.

Art. 3°. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por 14 (quatorze) membros e seus respectivos suplentes, de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

§ 1º- Os 7(sete) membros do Poder Público serão de livre escolha do Prefeito Municipal;

§ 2º- Os 7 (sete) membros da sociedade civil serão escolhidos mediante votação em assembleia geral especialmente convocada para essa finalidade;

§ 3°- O presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente será eleito pelos conselheiros, em reunião especialmente convocada para essa finalidade;

§ 4º- O Presidente e os Membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos 01 (uma) vez.

§ 5º- A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social e não será remunerada.

Art. 4°. As sessões do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 5°- O conselho Municipal de Meio Ambiente poderá instituir, se necessário, em seu regime interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, além de celebrar acordos e convênios de intercâmbio com instituições públicas e privadas para subsidiar tecnicamente sua atuação na defesa do meio ambiente.

Art. 6° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o conselho elaborará seu estatuto, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – A instalação do Conselho e nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.

Art. 7°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:08854D06