ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 795/2023

(De 13 de setembro de 2023)

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS - CMEE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS DE MARAGOGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Esporte e Eventos - CMEE, do Município de Maragogi, vinculado à Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, encarregado de tratar das políticas públicas de eventos, e da garantia do exercício dos direitos constitucionais da população de Maragogi a cultura e ao lazer, com representação da população do Município, em consonância com as políticas públicas estaduais e federais.

 

§1º São objetivos do Conselho Municipal de Esporte e Eventos - CMEE, do Município de Maragogi:

 

I - Auxiliar na elaboração de políticas públicas de Eventos que promovam o amplo exercício dos direitos constitucionais da população de Maragogi estabelecidos nesta Lei;

 

II- Utilizar instrumentos de forma a buscar que o Município garanta a todos os munícipes o exercício dos seus direitos;

 

III- Colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de Eventos;

 

IV- Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando a elaboração de programas, projetos e ações voltados para o acesso da população de Maragogi a eventos culturais e de lazer;

 

V- Promover a realização de estudos relativos à eventos, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de eventos culturais e de lazer;

 

VI - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à eventos;

 

VII - Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de Eventos.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, de que trata esta Lei tem composição constituída por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) titulares, com direito a voto, e seus respectivos 06 (seis) suplentes, com representação paritária, observada a representatividade do poder público municipal e das entidades da sociedade civil.

 

Parágrafo único. As atividades dos órgãos da Administração Municipal e das entidades da sociedade civil devem guardar relação de pertinência com as necessidades e interesse de eventos.

 

SESSÃO I

Da Indicação e Eleição dos Conselheiros

 

Art. 3º. Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma:

 

I- 03 (três) representantes da Administração Pública Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal e serão advindos respectivamente das seguintes secretarias ou órgãos municipais:

 

a) Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer;

 

b) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; e

 

c) Secretaria Municipal da Fazenda.

 

II - 03 (três) representantes das entidades da sociedade civil (Trade Turístico, Movimentos Estudantis, Movimento Feminino, Juventude, Movimento LGBTQIA+, Segmento que atua na Promoção de Eventos, Segmentos Religiosos, Política/Partidária e Representante de Movimento de Cultura ou Esporte), sendo eleitos em Assembleia Extraordinária, com trabalho desenvolvido e reconhecido junto à sociedade

 

§1º Os representantes da sociedade civil serão eleitos para as funções de conselheiros para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ou até que a entidade representada formalize a sua substituição;

 

§2º Quanto à escolha dos representantes, neste artigo nos incisos I e II, cada membro titular terá um suplente:

 

a) No inciso I deste artigo, os Órgãos Municipais indicarão seus representantes efetivos e suplentes;

 

b) No inciso II deste artigo, os dirigentes das entidades da sociedade civil, indicarão seus suplentes dentre membros da própria entidade.

 

§3º Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

 

§4º Os membros designados para compor o Conselho não perceberão nenhum tipo de remuneração, pagamento, vantagens ou benefícios pelas atividades desenvolvidas e será considerado de relevância pública;

 

§5º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas por membros integrantes da Administração Pública Municipal ou Sociedade Civil com mandato em sistema de rodízio e duração de 2 (dois) anos e vedada à recondução para período consecutivo e que sejam membros do Conselho Municipal de Esporte e Eventos;

 

§6º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos membros integrantes do Conselho;

 

§7º A Vice-presidência deve ser ocupada por outro membro eleito em chapa conjunta;

 

§8º Em suas ausências e impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será substituído automaticamente por seu Vice;

 

§9º No caso de vacância da presidência, será eleito um novo Presidente dentre os membros integrantes da Administração Pública Municipal de conformidade com §6º deste artigo.

 

§10 No caso dos representantes da sociedade civil, a suplência deverá ser ocupada, preferencialmente, por entidade diferente daquela que detiver a vaga titular.

 

§11 Os representantes a que se refere o inciso I do caput deste artigo serão indicados e designados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente tendo idade entre 18 e 79 anos.

 

§12 Os representantes a que se refere o inciso II do caput, escolhidos pela sociedade civil para a composição no CMEE, devem ter idade entre 18 e 79 anos e desenvolver atividades no Município de Maragogi.

 

§13 A escolha das representações a que se refere o inciso II do caput deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social entre as entidades da sociedade civil, mediado pelo órgão gestor da política municipal de Eventos e por representantes do CMEE, através de plenárias convocadas para esta finalidade.

 

§14 Não havendo possibilidade de diálogo social entre as entidades representativas da sociedade civil, os seus representantes no CMEE serão escolhidos por meio de sufrágio.

 

§15 Na omissão do Conselho e da Diretoria Executiva, o Órgão Gestor da Política Municipal de Esporte e Eventos encarregar-se-á de lançar o edital para convocação de novas eleições.

 

§16 Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, entende- se por segmentos da sociedade civil os movimentos sociais, as associações, os Fóruns, as Organizações Sociais, as entidades empresárias e qualquer grupo de pessoas, que se organizem em torno de temáticas políticas, sociais, culturais, religiosas, esportivas e ambientais, voltadas para a melhoria da sua qualidade de vida.

 

§17 Em se tratando de entidades formalmente constituídas, as mesmas deverão comprovar instalação no Município de Maragogi há, pelo menos, 2 (dois) anos.

 

§18 Em se tratando de movimentos sociais e congêneres não formalizados, esses serão admitidos desde que apresentem documento de reconhecimento de sua existência e atuação no Município de Maragogi por, pelo menos, duas entidades formalmente constituídas.

 

SESSÃO II

Da Organização e Das Competências

 

Art.4º. O Conselho Municipal de Esporte e Eventos terá a seguinte organização:

 

I – Plenário;

 

II - Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Geral;

 

III – Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas.

 

Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho e as Comissões Temáticas terão duração predeterminada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do CMEE, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório reconhecimento na temática de eventos, que não tenham assento no colegiado.

 

Art. 5º. Compete ao Plenário do CMEE:

 

I– Aprovar o regimento interno do Conselho;

 

II– Eleger o (a) Presidente (a), o (a) Vice-Presidente (a) e o (a) Secretário (a) do CMJ, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, não permitida a sua recondução;

 

III– Instituir Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;

 

IV– Deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CMEE, nos casos referidos no artigo 6º desta Lei;

 

V– Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CMEE;

 

VI– Aprovar, anualmente, o relatório de atividades do CMEE;

 

VII– Convocar e realizar, em conjunto com o Órgão Gestor da Política Municipal de Esporte e Eventos, as Conferências Municipais de Esporte e Eventos, definindo e aprovando, junto com o referido órgão, as normas de funcionamento em regimento interno próprio.

 

§ 1º – A Conferência Municipal de Esporte e Eventos será realizada de dois em dois anos ou com intervalo máximo de 4 (quatro) anos, preferencialmente em consonância com o calendário de eventos municipal, estadual e nacional, com representação dos diversos setores da sociedade e do Poder Público, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento do Município de Maragogi.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Eventos reunir-se-á por convocação de sua Presidência, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, 08 (oito) membros titulares, dentre os quais 03 (três) deverão ser representantes do Poder Público.

 

Art.6º. Fica facultado ao CMEE promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições específicas.

 

Art.7º. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi:

 

I - Coordenar, editar normas complementares para a sua organização e para o seu funcionamento, em âmbito municipal;

 

II- Elaborar os respectivos planos municipais de Eventos, em conformidade com o calendário de eventos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade;

 

III- Assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à eventos e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Eventos com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas;

 

IV- Estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal de Eventos;

 

V- Avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política Municipal de Eventos;

 

VI- Definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços direcionados aos eventos, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito municipal;

 

VII- Avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços integrantes da Política Municipal de Eventos prestados pelos órgãos e entidades públicas municipais;

 

VIII- Acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, através de balancetes mensais e demonstrativos das receitas e despesas do mesmo;

 

IX- Analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos, fiscalizar a captação, a aplicação e os repasses destinados ao Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi;

 

X- Examinar, julgar e aprovar as prestações de contas que lhe forem apresentados referentes aos planos, projetos e programas de trabalho executados;

 

XI- Apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas pelo Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, bem como analisar e avaliar a situação econômico-financeira do mesmo;

 

XII- Definir prioridades, critérios e padrões para celebração de consórcios e convênios entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou privadas de prestação de serviços que se relacionem com a Política Municipal de Eventos, de âmbito municipal e estadual;

 

XIII- Promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal de Eventos;

 

XIV - fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser atribuídas;

 

XV- Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à eventos e que contribuam para o conhecimento da realidade dos eventos na sociedade;

 

XVI- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos a eventos culturais e de lazer;

 

XVII- Propor a criação de canais de participação da sociedade junto aos órgãos municipais;

 

XVIII- Elaborar e aprovar o Regimento Interno;

 

XIX- Ser apartidário e sem distinção de qualquer natureza.

 

Art. 8º. Compete ao Presidente do Conselho:

 

a) Convocar e presidir as reuniões plenárias, coordenar os debates, tomar votos e votar;

 

b) Emitir votos de qualidade nos casos de empate;

 

c) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

d) Expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições em nome do Conselho Municipal de Esporte e Eventos;

 

e) Constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e das Comissões Temáticas e convocar as respectivas reuniões;

 

f) Firmar as atas das reuniões do CMEE;

 

g) Solicitar ao CMEE ou aos Grupos de Trabalho ou às Comissões Temáticas a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.

 

Art. 9º. Compete aos Conselheiros:

 

a) Participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;

 

b) Encaminhar quaisquer matérias que tenham interesse de submeter ao Conselho;

 

c) Requisitar à Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi e aos demais Conselheiros informações que julgarem relevantes para o desempenho de suas atribuições.

 

SESSÃO III

Da Secretaria Executiva

 

Art.10. A Secretaria Executiva é unidade de apoio do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, responsável pela realização das tarefas técnicas e administrativas e da sistematização das informações de cunho operacional que permitem ao Conselho estabelecer normas, diretrizes e programas necessários às suas deliberações, compete:

 

I- Encaminhar aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi relatório semestral de acompanhamento das atividades;

 

II- Preparar as pautas, secretariar e agendar as reuniões do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi e encaminhar aos Conselheiros os documentos necessários;

 

III- Expedir ato de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

IV- Encaminhar às entidades representativas do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, cópias das atas de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Parágrafo único. As atividades de competência da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi serão exercidas por um representante indicado pelo Secretário Municipal de Eventos.

 

SESSÃO IV

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. As deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi deverão ser tomadas por maioria simples de votos, com “quórum” mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade, não se admitindo voto por procuração.

 

Parágrafo único. É obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas serem arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta e as decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma sequencial e publicadas no Diário Oficial do Município ou qualquer outro que o Município estiver conveniado.

 

Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, com relação às alterações desta Lei deverão contar com a aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, e deverá contar com a apreciação do Chefe do Executivo Municipal e o encaminhamento para discussão e votação em sessão da Câmara Municipal.

 

Art.13. Será excluído do Conselho o representante do órgão da administração pública municipal ou das entidades e da sociedade civil que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, no período de 01 (um) ano, e havendo a vacância um novo membro suplente será designado para completar o mandato do substituído.

 

Art.14. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá a organização, as atribuições dos membros, do funcionamento e disporá obrigatoriamente sobre o seguinte:

 

I - As reuniões ordinárias e as reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi com dia, hora e local marcado com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

 

CAPÍTULO II

Do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi

 

Art.15. Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi tendo por objetivo principal criar condições financeiras e gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento, manutenção das atividades e ações, promovendo a cultura e o lazer no Município de Maragogi.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi será administrado pela Secretaria Municipal de Eventos, observadas as normas legais de controle, suas contas submetidas à apreciação da Câmara Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e do Tribunal de Contas da União.

 

SESSÃO I

Da Captação de Recursos, Bens e Direitos

 

Art.16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi:

 

I- Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

 

II- Doações, legados e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais;

 

III- Subvenções, contribuições e créditos suplementares provenientes da União, Estados ou de outros entes públicos, ou ainda, transferências decorrentes de acordos, contratos, consócios e convênios firmados com os mesmos;

 

IV- os rendimentos e os juros resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo da Juventude;

 

V- Outras receitas eventuais.

 

§1º Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, denominada de Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi;

 

§2º Os recursos financeiros disponíveis em conta do fundo poderão ser aplicados no Mercado de Capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

§3º Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, constantes do Balanço Geral Anual, atinentes ao exercício findo, serão transferidos para o exercício seguinte.

 

§4º Constituem ativos do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, direitos financeiros e outros:

 

a) Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas nesta Lei especificadas;

 

b) Direitos que porventura vier a constituir;

 

c) Bens móveis, imóveis, semoventes, joias ou outros originários de doações que serão, preferencialmente, convertidos em moeda corrente para aplicação das finalidades do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, mediante procedimento licitatório.

 

SESSÃO II

Da Aplicação de Recursos

 

Art.17. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi observará as diretrizes e normas vigentes, nas seguintes finalidades:

 

I- Financiamento total ou parcial de eventos culturais e de lazer no Município de Maragogi;

 

II- Realização de projetos de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos eventos culturais e de lazer da população maragogiense;

 

III- Aquisição de material de consumo, permanente e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

 

IV- Construção, reforma ou ampliação de imóveis necessários à implantação e implementação dos programas e projetos, desde que os imóveis sejam de uso permanente;

 

V- Realização de campanhas que visem à formação de opinião favorável aos princípios legais, preconizados na legislação;

 

VI- Capacitação para servidores e populares que desenvolvem atividades relacionadas com eventos destinados a população em geral;

 

VIII- Fica vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi, para pagamento de despesas com pessoal do quadro permanente e respectivos encargos, exceto a remuneração de serviços contratados de natureza eventual, vinculados a projetos e programas específicos e estritamente relacionados com eventos para a população em geral.

 

Art. 18. As despesas decorrentes desta lei serão objeto de dotações orçamentárias próprias.

 

SESSÃO III

Das Disposições Gerais

 

Art. 19. O Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi será administrado conforme disposto nesta Lei, e a movimentação da conta bancária especial, denominada de Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi será administrada pelo Secretário de Eventos do Município de Maragogi, que chancelará em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 20. Os gestores do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi prestarão contas das receitas e despesas anualmente, após término do exercício, a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e à Câmara Municipal;

 

Art. 21. O orçamento do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi evidenciará as políticas e programas governamentais e:

 

I- Integrará o Orçamento Geral do Município, observados no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e os princípios da universalidade e do equilíbrio;

 

II- O orçamento do Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo será mantida e realizada pelo Município.

 

Art.22. Os preceitos pertinentes ao Fundo Municipal de Esporte e Eventos do Município de Maragogi não detalhadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

 

Art.23. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário par atender às despesas com a execução desta Lei.

 

Art.24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2023.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:08B32B98