ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2005.001/2026

PARTES:

- Município de Marechal Deodoro -AL

- Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

- Engematloc - Terraplenagem e Locações LTDA, CNPJ 09.411.692/0001-35

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

As prescrições da Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria.

DO ADITIVO:

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato nº 2005.001/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica 05/2026, cujo objeto é a execução dos serviços de pavimentação e drenagem na rua das Sagas do Francês, no Município de Marechal de Marechal Deodoro – AL. Por força deste Termo Aditivo, e em conformidade com o disposto no Artigo 115 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de execução dos serviços contratados fica prorrogado por 02 (dois) meses, ou seja, até 25 de novembro de 2026, a contar do término da execução contratual. Outrossim, e em conformidade com o disposto no Artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de vigência fica prorrogado por 04 (quatro) meses, ou seja, até 20 de fevereiro de 2027, a contar do término do prazo de vigência original.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município de Marechal Deodoro, na classificação abaixo:

CLASSIFICAÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 07 – Secretaria Munic. de Obras, Infraestrutura e Desenv. Urbano

Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA:

Programa: 0011 – Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação - Projeto atividade: 1048 - Pavimentação e drenagem - Programa Pró Estrada

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Elemento de Despesa: 3.4.4.9.0.51 – Obras e instalações

 

DATA DA ASSINATURA:

22 de setembro de 2026


Publicado por:
Jair Barcelos Cerqueira
Código Identificador:08CEEE7A