ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 706/2020, DE 18 DE DEZEMBRO 2020

LEI Nº 706/2020, de 18 de dezembro 2020

 

“Autoriza a criação de elementos de despesas na   Lei Orçamentária Anual que entra em vigor no   Exercício de 2020, e contém outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento despesa 3.3.1.9.0.0.5.00.0000 – Outros Benefícios Previdenciário, próprio para o pagamento de benefícios previdenciários que era de responsabilidade do Fundo de Previdência Municipal - RPPS, mas, que a partir de 12 de novembro de 2019, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, §§ 2º e 3°, que os benefícios Previdenciários passaram ser benefícios Estatutários, ficando o pagamento por conta dos recursos do Tesouro do Ente Municipal.

Art. 2º- A incorporação do elemento despesa 3.3.1.9.0.0.5.00.0000 Outros Benefícios Previdenciário se faz necessário nas Unidade Orçamentárias da Administração do Fundo Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, respectivamente, devido a demanda dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxilio doença) e o salário maternidade, que passou a ser pago com os recursos do Ente do município e não mais pelo Fundo Municipal de Previdência, em atendimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019.

Art. 3º - Em obediência ao art. 167, VI, da Constituição Federal; a realocação de recursos orçamentários para estimar o Elemento de Despesa criado para o atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional n° 103/2019, nas Unidade Orçamentárias da Administração, do Fundo Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, não vai alterar o valor original previsto para o Orçamento para exercício orçamentário e financeiro de 2020.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 18 de dezembro 2020.


JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2020.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:08EB77EA