ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05040001.01/2026

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada ratifico a inexigibilidade de licitação nº 05040001.01/2026, fundamentada no Art. 74 inciso III da lei 14.133/2021, constantes no processo administrativo nº. 202605040001.01/2026 e autorizo a contratação da empresa GOLD PREV CONSULTORIA ATUARIAL E DE INVESTIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 11.451.081/0001-62, para prestação de Serviços de avaliação atuarial de 2026, Elaboração e envio de Nota Técnica Atuarial ao Ministério da Previdência através do CADPREV, Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial pelo sistema CADPREV, envio de todas as informações pertinentes ao resultado atuarial, e Emissão de (01) uma via do Relatório de Avaliação Atuarial, bem como acompanhar e auxiliar o FAPEN em todas as exigências feitas pela Secretaria de Previdência Social no que diz respeito às questões atuariais, no valor total R$ 9.007,66 (Nove mil e sete reais e sessenta e seis centavos), para o exercício de 2026.

 

Cajueiro/AL, 29 de maio de 2026.

 

LUÍS FERNANDO DA SILVA

Presidente – FAPEN


Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:08F540D9