ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 161/2026

PORTARIA Nº 161/2026

 

Institui a Comissão Gestora responsável pela elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Junqueiro/AL para o decênio 2027-2037, define sua composição, institui os Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

Considerando a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

 

Considerando a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME do Município de Junqueiro/AL, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação;

 

Considerando os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da articulação interinstitucional e do planejamento participativo das políticas públicas educacionais;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora responsável pela coordenação dos processos de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Junqueiro/AL, com vigência para o decênio 2027–2037.

Art. 2º A Comissão Gestora constitui instância técnico-política, democrática, participativa e interinstitucional, responsável pela coordenação geral dos processos de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME.

 

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – Planejar, coordenar e acompanhar o processo de construção do novo Plano Municipal de Educação;

II – Elaborar plano de trabalho, cronograma e metodologia de execução;

III – coordenar estudos, levantamentos e diagnósticos educacionais do Município;

IV – Organizar consultas públicas, audiências, reuniões técnicas e demais mecanismos de participação social;

V – Acompanhar, orientar e articular os Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs;

VI – Sistematizar propostas, metas, estratégias e contribuições oriundas da sociedade civil e das instituições participantes;

VII – promover a articulação entre os diversos segmentos educacionais e institucionais;

VIII – assegurar o alinhamento do PME às diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE e à legislação educacional vigente;

IX – Consolidar o documento-base e a minuta final do Plano Municipal de Educação, para posterior encaminhamento na forma da legislação aplicável;

X – Assegurar a publicidade, a transparência e a ampla divulgação das etapas do processo de construção do PME.

 

Art. 4º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos, cada qual com 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

V – Câmara Municipal de Vereadores;

VI – Conselho Tutelar;

VII – Rede Estadual de Ensino;

VIII – Rede Privada de Ensino;

IX – Instituição de Ensino Superior;

X – Famílias;

XI – Associações;

XII – Secretaria Municipal de Saúde;

XIII – Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

 

Art. 5º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME:

I – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Leila Cristina da Silva

Suplente: Fábio dos Santos Silva

II – Conselho Municipal de Educação

Titular: Australiane de Oliveira Silva

Suplente: Vitória da Silva Santos

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB

Titular: Jaciel do Nascimento

Suplente: Diego Lucas Gonçalves

IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE

Titular: Maria Betânia Barbosa dos Santos

Suplente: Ana Meiry Araújo de Carvalho

V – Câmara Municipal de Vereadores

Titular: Sandro Rogério dos Santos

Suplente: Sandro Marcelo de Alcântara

VI – Conselho Tutelar

Titular: Luís Henrique Vieira

Suplente: Jordânia da Silva

VII – Rede Estadual de Ensino

Titular: Jocyello da Silva Soares

Suplente: Magna Cristina Vieira Souza

VIII – Rede Privada de Ensino

Titular: Gabriela Vieira Rodrigues

Suplente: Ana Maria da Silva de Jesus

IX – Instituição de Ensino Superior

Titular: Mércia Núbia Porfírio

Suplente: Maciel Moreira

X – Famílias

Titular: Maria Goreti Nascimento

Suplente: Maria das Graças da Silva

XI – Associações

Titular: Márcia Catarina de Souza Martins

Suplente: Edjane Batista da Silva

XII – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Beatriz Lopes da Silva

Suplente: Gleison Moura dos Santos

XIII – Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

Titular: Luciana Cristina de Omena

Suplente: Liliane da Silva Pereira

 

Art. 6º A coordenação dos trabalhos da Comissão Gestora caberá à Secretaria Municipal de Educação, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades.

 

Art. 7º Ficam instituídos os seguintes Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs:

I – Educação Infantil;

II – Alfabetização;

III – Ensino Fundamental e Médio;

IV – Educação Integral;

V – Diversidade e Inclusão;

VI – Educação Profissional e Tecnológica;

VII – Educação Superior;

VIII – Estrutura e Funcionamento da Educação Básica.

 

Art. 8º Os Grupos Temáticos de Trabalho poderão constituir subgrupos técnicos, comissões auxiliares e equipes de apoio, conforme necessidade identificada no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo único. Os subgrupos de que trata o caput terão caráter técnico-consultivo e atuarão no levantamento de dados, na realização de estudos, na sistematização de propostas e na construção de metas e estratégias temáticas do PME.

 

Art. 9º Ficam designados os seguintes coordenadores dos Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs:

a) GTT – Educação Infantil

Coordenadora: Aline Silva Aureliano

b) GTT – Alfabetização

Coordenador: Wanderson Luã Alves Santos

c) GTT – Ensino Fundamental e Médio

Coordenador: Amauri Vieira da Silva

d) GTT – Educação Integral

Coordenadora: Maria Aparecida dos Santos

e) GTT – Diversidade e Inclusão

Coordenador: Fagner Canuto da Silva

f) GTT – Educação Profissional e Tecnológica

Coordenadora: Amanda Vieira da Silva

g) GTT – Educação Superior

Coordenador: Luciano Soares da Silva

h) GTT – Estrutura e Funcionamento da Educação Básica

Coordenador: José Edmilson dos Santos

 

Art. 10. O Fórum Municipal de Educação – FME e o Conselho Municipal de Educação – CME participarão de forma permanente, transversal e articulada dos trabalhos da Comissão Gestora e dos Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs.

 

Parágrafo único. Compete ao Fórum Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, contribuir, emitir orientações, promover debates e colaborar tecnicamente com o processo de construção do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 11. A Comissão Gestora reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões da Comissão Gestora serão registradas em ata.

§ 2º A participação na Comissão Gestora e nos Grupos Temáticos de Trabalho será considerada prestação de relevante serviço público, não remunerada.

 

Art. 12. A Comissão Gestora terá caráter permanente, competindo-lhe coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as etapas de elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Junqueiro/AL, observado o cronograma oficial de execução do Plano.

§ 1º Os Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs terão caráter temporário, encerrando suas atividades após a conclusão das etapas de elaboração e aprovação do novo Plano Municipal de Educação – PME, ressalvada a possibilidade de reativação ou reorganização, conforme necessidade técnica identificada pela Comissão Gestora.

§ 2º Após a aprovação do PME, a Comissão Gestora permanecerá responsável pelo acompanhamento sistemático das metas, estratégias, indicadores, avaliações periódicas, conferências, revisões e monitoramentos previstos no cronograma de execução do Plano, em articulação com o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Junqueiro/AL, 02 de junho de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:0908068A