ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

DECRETO MUNICIPAL N.º 011/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, CRIA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTABELE REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MORADIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária (REURB), que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;

 

CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana

 

CONSIDERANDO os princípios administrativos constitucionais da legalidade, publicidade, e moralidade, os quais devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, ainda, a adesão ao Programa Moradia Legal VII realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos Núcleos Urbanos Informais Consolidados (NUIC) para realização do Programa Moradia Legal VII, cada um deles detalhadamente descrito nos anexos constantes neste Decreto, conforme as áreas a serem beneficiadas.

 

I - ÁREA 1: Denominada Centro;

 

II - ÁREA 2: Denominada Barro Vermelho;

 

III - ÁREA 3: Denominada Chã de Belém (Chã Vasconcelos e Chã Mateus).

 

Art. 2º. Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da Lei Federal n° 13.465/2017.

 

Art. 3º. Fica criada a Comissão de Regularização Fundiária do Município de Belém/AL a ser composta por representantes da Procuradoria Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo para instauração e acompanhamento de procedimento administrativo visando o cumprimento da Lei Federal n° 13.465/2017, do Decreto Municipal n° 011/2025 e das normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para realização do Programa Moradia Legal VII.

 

Parágrafo Único. A comissão criada no caput será nomeada oportunamente por meio de Portaria Municipal, onde a função possuirá relevância social e será exercida gratuitamente, sem que haja compensação financeira por parte do Município de Belém.

 

Art. 4º. Fica estabelecido como requisitos e documentação necessária para participação no Programa Moradia Legal VII com o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas:

 

I – Requisitos:

 

O imóvel urbano possuir área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), considerando o terreno e a respectiva área construída;

 

O beneficiário estar na posse do imóvel urbano a pelo menos 05 (cinco) anos ininterruptamente;

 

O beneficiário não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do art. 183 da Constituição Federal;

 

O beneficiário ser considerado (a) como integrante em família de baixa renda, estando inscrito no Cadastro Único ou programas sociais do Governo Federal (CADÚNICO);

 

O beneficiário possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigente no ato da inscrição.

 

II – Documentação:

 

Uma foto 3x4 atualizada;

 

Cópia do RG;

 

Cópia do CPF;

 

Cópia do Comprovante de residência atualizado;

 

Folha resumo do Programa Bolsa Família ou número do NIS;

 

Cópia do Registro de Nascimento ou Casamento (se casado, apresentar cópias do RG e CPF do cônjuge);

 

Comprovação de propriedade do imóvel (declaração reconhecida em cartório e/ou documento de compra e venda).

 

Parágrafo Único. A documentação indicada neste artigo é de inteira responsabilidade do beneficiário, devendo sua apresentação obedecer ao calendário de atividades a ser divulgado e exigências legais.

 

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Belém/AL, 16 de julho de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 16 de julho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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