ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI N.º 529, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

“INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2021 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL – OURO PREV, E REGULAMENTA A APLICABILIDADE DAS REGRAS E DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DA PORTARIA SEPRT Nº. 19.451 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – SPREV, SOBRE AS ALTERAÇÕES DO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Ente (Patronal) relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS passará de 28,00% para 29,54%(composto da alíquota de 14,00% da parte patronal, acrescida de 15,54% de alíquota suplementar) por insuficiência financeira, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição da parte do Ente (patronal) dos Servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco-AL, denominado “OURO PREV”.

Art. 2º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Servidor relativa ao desconto em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da remuneração das verbas de base previdenciária de contribuição dos Servidores ativos, a ser repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco-AL, denominado “OURO PREV”, continua no percentual de 14,00%conforme Legislação vigente.

 

Parágrafo único - Vale ressaltar, conforme estabelecido pela Portaria 464/2018, a EC nº. 103/2019 e a Portaria nº. 1348/2019 as alíquotas do ente e dos servidores (ativos, inativos e pensionistas) foram alteradas para um custo mínimo de 14,00% (quatorze por cento) e que permanece inalterado.

Art. 3º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração pelo prazo recontado em 34 anos a partir do ano de 2021, com juros sendo amortizados totalmente a partir do ano de 2023, conforme a seguir:

 

Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, conforme legislação e se necessário sendo reajustado.

Art. 4º. A partir de 2022 os planos de amortização, após a realização da Avaliação Atuarial anual, e após a devida aprovação do estudo perante o Conselho Administrativo, sua implementação ocorrerá através de Ato do Poder Executivo Municipal, como Decreto, e com sua publicação ficará estabelecida a implantação das alíquotas na folha de pagamento, conforme exigência pela Secretaria de Previdência - SPREV

Art. 5º - São matérias de aplicabilidade automática para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a alteração da alíquota de contribuição Art. 11º da EC 103/2019, a saber:

 

Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam osarts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento).

Parágrafo único. (Art. 9º, § 4º EC 103/2019) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possuidéficitatuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º - As Alíquotas de contribuição mencionada no dispositivo anterior refere-se à alíquota de desconto do servidor público de cargo de provimento efetivo e automaticamente a alíquota do ente, a patronal, para os casos de Municípios que estão aplicando atualmente alíquota patronal abaixo dos 14% (quatorze por cento).

Art. 7º - Também são matérias de aplicabilidade automática para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a redução no Rol dos Benefícios, Art. 9º da EC 103/2019, a saber:

Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o§ 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto naLei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

(...)

§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

 

Art. 8º A Portaria SEPRT nº. 19.451 de 18 de agosto de 2020 alterou o limite e os parâmetros da Base de Cálculo da taxa de administração para custeio das despesas administrativas correntes e de capital dos RPPS necessárias à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

I – O limite da taxa de administração deixa de ser apurado pelo percentual único de 2% sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e passa a ser fixado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.

II - O limite da taxa de administração deixa de ser apurado pelo percentual único de 2% e os percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo classificação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP):

2% para estados/Distrito Federal;

2,4% para municípios de grande porte;

3% para municípios de médio porte e;

3,6% para municípios de pequeno porte.

 

Art. 9º - O Município poderá ainda continuar a constituir reservas dos valores a titulo da Taxa de Administração, desde que sejam com o objetivo fim para as despesas com a manutenção da Unidade Gestora.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/), e ficam revogadas as legislações anteriores que trata destas alterações e adequações.

 

Ouro Branco/AL, 17 de novembro de 2021.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 17 de novembro de 2021 na Secretaria Municipal de administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:09429712