ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL E A EMPRESA QUINZE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.734/2011.

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL E A EMPRESA QUINZE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.734/2011.

 

O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.198.693/0001-58, com sede na Rua Samaritana, nº 1.185, Bairro Santa Edwiges, CEP 57.311-180, Arapiraca-AL, doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, o Sr. ROGÉRIO AUTO TEÓFILO, inscrito no CPF sob nº 209.092.764-04, e, do outro, a empresa QUINZE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o no 07.897.615/0001-01, sediada na Rodovia AL 115, KM 03, 465, Distrito Industrial, Bairro Guaribas, CEP: 57.303-745, Arapiraca-AL, neste ato representada pelo Senhor José Fabio Mauricio Lira, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 354.075.064-91, portador da carteira de identidade nº 464591, expedida pela SSP-AL, doravante denominada DONATÁRIA celebram, de comum acordo, o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

 

1.1. O presente Termo tem por objeto a doação gratuita, de área identificada como lote localizado na Rodovia AL-115, no Distrito Industrial, Bairro Guaribas, neste município, medindo 15.725,10m2 (quinze mil, setecentos e vinte cinco vírgula dez metros quadrados), devidamente registrada no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício de Arapiraca/AL – Livro 2. Registro/Geral, Folha nº 01, Matrícula 73.307, com retificação de área nº 95/2011, Registrada sob o nº AV-1-73-307, de 09 de maio de 2011.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO

 

2.1. A doação está autorizada através da Lei Municipal n° 2.734/2011, com supedâneo no art. 17, § 4º, da Lei Federal n° 8666/93.

2.2. A Lei Municipal nº 2734/2011 concedeu Direito Real de Uso sobre o imóvel descrito na Cláusula Primeira, com possibilidades de tornar-se em direito de propriedade em definitivo inclusive, nos termos do § 2º do art. 8º, após 3 anos de operação ininterrupta correlacionada à manutenção do objetivo somente alterável se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, sem anuência do Município.

2.3. A Donatária comprovou o cumprimento dos condicionantes exigidos na Lei nº 2.734/2011, mediante anexação de Notas Fiscais de nº 24073, 632306, 842.023, 000.091.904, 000.091.905, 000.091.906 e 000.091.907, e dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE DA DOAÇÃO

 

1.1 A doação tem por finalidade exclusiva a implantação da unidade de distribuição de comércio atacadista em geral, da Empresa QUINZE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ora DONATÁRIA.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

O DOADOR não se responsabilizará por qualquer construção ou preparação que seja necessária às instalações da unidade de distribuição;

 

A DONATÁRIA responsabilizar-se-á por todos os ônus decorrentes de serviços que vier a contratar por força da execução de obras ou serviços de adaptação de suas instalações, inclusive os relativos aos seus empregados;

 

A DONATÁRIA assumirá inteira e exclusivamente as responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do uso da área objeto deste instrumento a partir da data de publicação deste termo.

 

É de inteira responsabilidade da DONATÁRIA qualquer débito ou obrigação relativa ao imóvel durante o período anterior ao respectivo Termo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REGISTRO

 

5.1. O presente Termo é parte integrante da Escritura Pública de Doação não onerosa, devendo ser com ela registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Arapiraca-AL, quando a propriedade do bem se reverterá definitivamente ao patrimônio da DONATÁRIA, nos termos da Lei Federal nº 6015/73.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

 

6.1. O presente Termo de Doação deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios, dentro de 10 dias a contar de sua assinatura.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVERSÃO

 

6.1. Pela não utilização do bem doado para o fim previsto na cláusula terceira deste Termo, pela DONATÁRIA, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste instrumento, o bem será revertido ao patrimônio público municipal sem que a DONATÁRIA faça jus à indenização por benfeitorias, sejam estas úteis, necessárias ou voluptuárias.

 

CLÁUSULA OITAVA - FORO

 

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Arapiraca-AL, para dirimir qualquer questão relativa à presente doação, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem justos e avençados, assinam o presente termo: DOADOR e DONATÁRIO, na presença das testemunhas infrafirmadas, para que se originem os seus efeitos legais e jurídicos.

 

Arapiraca-AL, 14 de julho de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Município - Doador

 

EMPRESA QUINZE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Donatário 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:095C6921