ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 02/2026

TERMO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL E FONTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

 

Aos nove 28 do mês de agosto de dois mil e vinte e seis (28/08/2026), na sede da prefeitura municipal de Coqueiro Seco/AL, situada na Avenida João Navarro, nº 61, bairro Centro, CEP: 57.140.000, presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.325/0001-05, neste ato representado por seu prefeito, Jadielson Silva do Nascimento, doravante denominado simplesmente EXPROPRIANTE; e, de outro lado, FONTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.658.063/0001-68, com sede na Rua Doutor José Affonso de Mello, nº 118, Loja 007-A, Jatiúca, CEP 57.036-510, Maceió/AL, neste ato representada por seu sócio administrador AGAMENON FONTAN DE MELO JUNIOR, doravante denominada simplesmente EXPROPRIADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, mediante acordo quanto à indenização e às condições de pagamento, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO

 

1.1. A EXPROPRIADA declara ser legítima proprietária do imóvel objeto do presente instrumento, consistente em uma área remanescente de 46.932,94 m² (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e dois metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), conforme descrição constante da Averbação nº 13 da Matrícula nº 9.012, Livro nº 2, do Cartório do Ofício Único de Satuba/AL, cuja descrição registral integra o presente instrumento para todos os fins.

 

1.2. A EXPROPRIADA declara que o imóvel acima descrito corresponde à área objeto do procedimento expropriatório e que possui legitimidade para celebrar o presente acordo quanto à indenização decorrente da desapropriação.

 

1.3. A EXPROPRIADA declara, ainda, responsabilizar-se pela veracidade das informações relativas à titularidade do imóvel e pela regularidade dos direitos que afirma exercer sobre o bem, comprometendo-se a comunicar ao EXPROPRIANTE qualquer ônus, gravame, direito de terceiro ou restrição que possa interferir na efetivação da transferência da propriedade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESAPROPRIAÇÃO E DA UTILIDADE PÚBLICA

 

2.1. O imóvel descrito na Cláusula Primeira é objeto de procedimento de desapropriação promovido pelo MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, em razão de sua declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, conforme Decreto Municipal nº 043/2026/GP/CS/AL, de 27 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 28 de agosto de 2026.

 

2.2. O presente instrumento formaliza a composição amigável entre o EXPROPRIANTE e a EXPROPRIADA quanto à aquisição do imóvel e à correspondente indenização, nos termos do art. 10 e do art. 10-A, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

2.3. O presente ajuste possui natureza de acordo de desapropriação amigável, não constituindo compra e venda voluntária de imóvel entre particulares, destinando-se à formalização da aquisição do bem pelo Município no âmbito do procedimento expropriatório.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INDENIZAÇÃO

 

3.1. Para fins de desapropriação amigável, as partes estabelecem o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como indenização pela aquisição do imóvel descrito na Cláusula Primeira.

 

3.2. O valor estabelecido nesta cláusula corresponde à indenização acordada entre as partes para a desapropriação amigável, observados os elementos constantes do processo administrativo, especialmente a avaliação do imóvel e a manifestação de concordância do proprietário.

 

3.3. Com o recebimento integral da indenização ajustada, a EXPROPRIADA dará ao EXPROPRIANTE plena, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto ao valor da indenização decorrente da desapropriação do imóvel objeto deste instrumento, ressalvadas exclusivamente as obrigações expressamente previstas neste Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

4.1. A indenização prevista na Cláusula Terceira será paga pelo EXPROPRIANTE à EXPROPRIADA em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, conforme o seguinte cronograma:

 

I – 1ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/08/2026;

II – 2ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/09/2026;

III – 3ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/10/2026;

IV – 4ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/11/2026;

V – 5ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/12/2026;

VI – 6ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/01/2027;

VII – 7ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 28/02/2027;

VIII – 8ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/03/2027;

IX – 9ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/04/2027;

X – 10ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/05/2027.

 

4.2. Caso qualquer das datas de vencimento recaia em dia sem expediente bancário, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente, sem incidência de encargos decorrentes exclusivamente da impossibilidade de processamento bancário na data originalmente prevista.

 

4.3. Os pagamentos serão realizados mediante transferência bancária ou PIX para conta de titularidade da EXPROPRIADA, conforme os seguintes dados: Banco: Unicred;

Agência: 2135; Conta-corrente: 54845-6; Chave PIX: fontanempreendimentos@gmail.com.

 

4.4. Cada pagamento realizado será considerado como parcela da indenização expropriatória e será comprovado mediante documento bancário idôneo, que deverá ser juntado ao respectivo processo administrativo.

 

4.5. Eventual atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará exclusivamente o valor em atraso à atualização monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data do respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA IMISSÃO NA POSSE E DA FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO

 

5.1. Após o efetivo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da indenização pactuada na Cláusula Quarta, o MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL será imitido na posse do imóvel objeto deste Termo, passando a exercer sobre a área os poderes possessórios necessários à sua utilização para a finalidade pública que fundamentou a desapropriação.

 

5.2. A partir da efetiva imissão na posse, o MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL ficará autorizado a ingressar no imóvel e a adotar as providências materiais e administrativas necessárias à implantação do equipamento público que constitui a finalidade da desapropriação, inclusive iniciar e executar as obras destinadas à construção do Espaço Esportivo Comunitário – Tipo B, objeto do Convênio nº 1102314-48 (SICONV/Proposta nº 545682025), celebrado com o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal.

 

5.3. A imissão na posse prevista nesta cláusula não implica quitação da indenização, permanecendo o MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL obrigado ao pagamento do saldo remanescente, na forma e nos prazos estabelecidos na Cláusula Quarta.

5.4. A partir da imissão na posse, a EXPROPRIADA não poderá impedir, dificultar ou embaraçar o acesso do MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, de seus agentes, servidores, contratados ou terceiros por ele autorizados ao imóvel, nem a realização das obras, serviços, levantamentos, instalações e demais intervenções necessárias à implantação do equipamento público.

 

5.5. A aquisição do imóvel pelo Município será formalizada mediante o registro do presente acordo no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma do art. 10-A, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, após o cumprimento das condições legais e administrativas pertinentes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS TRIBUTOS, ÔNUS E RESPONSABILIDADES

 

6.1. Os tributos, taxas, contribuições e demais encargos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à data de assinatura do presente Termo de Aquisição de Imóvel por Desapropriação Amigável, permanecerão sob responsabilidade da EXPROPRIADA, ainda que lançados ou cobrados posteriormente, ressalvadas as disposições específicas constantes do processo administrativo.

 

6.2. A partir da data de assinatura do presente Termo de Aquisição de Imóvel por Desapropriação Amigável, os tributos, taxas, contribuições e demais encargos que venham a incidir sobre o imóvel passarão a ser de responsabilidade do EXPROPRIANTE, observada a legislação tributária pertinente.

 

6.3. Eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel poderão ser objeto de verificação e, quando juridicamente cabível, de compensação ou retenção do respectivo valor da indenização, desde que previamente apurados e formalmente reconhecidos no processo administrativo, com ciência da EXPROPRIADA.

 

6.4. Na hipótese de o imóvel objeto da desapropriação possuir cadastro ou registro de fornecimento de energia elétrica, água ou outros serviços públicos essenciais em nome da EXPROPRIADA, esta permanecerá responsável pela quitação de eventuais débitos relativos ao período anterior à assinatura do presente Termo, obrigando-se, ainda, a não solicitar o desligamento, suspensão ou cancelamento do fornecimento de tais serviços sem prévia comunicação ao EXPROPRIANTE, ressalvadas as hipóteses de risco à segurança ou de determinação da concessionária ou autoridade competente. O EXPROPRIANTE, por sua vez, compromete-se a solicitar, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente Termo, a alteração da titularidade dos respectivos cadastros para o Município, adotando as providências necessárias perante as concessionárias e prestadoras de serviços competentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOCUMENTAÇÃO E DA REGULARIDADE DO IMÓVEL

7.1. A EXPROPRIADA compromete-se a apresentar ao EXPROPRIANTE, para fins de instrução do procedimento expropriatório e do registro imobiliário, os documentos necessários à comprovação de sua titularidade e à formalização da transferência do imóvel, bem como quaisquer outros documentos ou informações que venham a ser exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis competente para a efetivação do respectivo registro ou transferência da propriedade.

 

7.2. Para fins de instrução do procedimento administrativo e de verificação da regularidade da transferência do imóvel, a EXPROPRIADA deverá apresentar, quando exigíveis e previamente ao pagamento da primeira parcela da indenização, os seguintes documentos:

 

I – certidões de regularidade ou negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

III – certidões de distribuição de ações cíveis e de execuções fiscais perante a Justiça Estadual e Federal;

IV – certidão atualizada da matrícula do imóvel, com indicação da titularidade e da inexistência de ônus ou restrições que impeçam a transferência;

V – atos constitutivos e alterações contratuais da EXPROPRIADA, acompanhados dos documentos necessários à comprovação dos poderes de representação do signatário; e

VI – demais documentos que se mostrem necessários à regular instrução do procedimento expropriatório ou que sejam exigidos pelos órgãos competentes ou pelo Cartório de Registro de Imóveis para a formalização da aquisição pelo Município.

 

7.3. A existência de débitos, ações, ônus ou restrições incidentes sobre a EXPROPRIADA ou sobre o imóvel deverá ser comunicada ao EXPROPRIANTE, não impedindo, por si só, a continuidade do procedimento expropriatório, desde que não constitua impedimento jurídico à transferência do imóvel ou ao pagamento da indenização, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis.

 

7.4. A EXPROPRIADA responsabiliza-se pela autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentados, comprometendo-se a fornecer, sempre que solicitado, documentos atualizados ou complementares necessários à conclusão do procedimento e ao registro da aquisição do imóvel pelo EXPROPRIANTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO E DOS EFEITOS DO ACORDO

 

8.1. A quitação integral da indenização somente será concedida após o efetivo pagamento da totalidade das parcelas previstas na Cláusula Quarta.

 

8.2. Após a quitação integral da indenização, a EXPROPRIADA nada mais terá a reclamar do EXPROPRIANTE relativamente ao valor da indenização acordada pela desapropriação do imóvel, ressalvadas obrigações eventualmente não abrangidas pelo presente instrumento e direitos decorrentes de fatos supervenientes ou de obrigações expressamente previstas neste Termo.

 

8.3. O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses de invalidade, descumprimento das obrigações assumidas ou demais situações previstas em lei.

 

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA

 

9.1. O presente Termo integra o processo administrativo de desapropriação e será submetido às providências de controle, publicidade e transparência exigíveis da Administração Pública.

 

9.2. A eficácia do presente instrumento observará o cumprimento das condições legais e administrativas necessárias à formalização da desapropriação e à realização da despesa pública, inclusive a existência de dotação orçamentária e a regularidade da instrução do processo.

 

9.3. O Município providenciará a publicação do extrato ou do instrumento, conforme exigido pela legislação aplicável e pelas normas municipais de transparência e publicidade dos atos administrativos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1. O presente Termo substitui, para todos os fins, qualquer instrumento particular de compra e venda anteriormente elaborado entre as partes relativamente ao imóvel objeto da desapropriação, prevalecendo, a partir de sua assinatura, as disposições aqui estabelecidas.

 

10.2. Eventuais alterações nas condições estabelecidas neste instrumento somente poderão ocorrer mediante termo escrito e formalizado pelas partes, observadas as exigências legais e administrativas aplicáveis.

 

10.3. As partes declaram que celebram o presente acordo de forma livre e consciente, reconhecendo sua natureza expropriatória e a finalidade pública que fundamenta a aquisição do imóvel pelo Município.

 

10.4. Os casos omissos serão solucionados de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a Constituição Federal, a legislação civil aplicável subsidiariamente e demais normas pertinentes à desapropriação e à Administração Pública.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO DEVER DE COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ

11.1 As partes comprometem-se a pautar a execução do presente Termo pelos princípios da boa-fé, lealdade, cooperação e colaboração recíproca, obrigando-se a envidar os esforços necessários para a solução consensual de eventuais questões, dúvidas ou pendências que venham a surgir durante o cumprimento das obrigações ora assumidas, especialmente aquelas relacionadas à regularização da aquisição e ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

11.2. Para os fins previstos no caput, as partes comprometem-se, sempre que necessário e dentro de suas respectivas atribuições e responsabilidades, a disponibilizar documentos e informações, atender diligências, prestar esclarecimentos e assinar requerimentos, declarações, termos ou outros documentos que se mostrem necessários à regularização da aquisição e ao registro do imóvel, inclusive para atendimento de eventuais exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis ou por outros órgãos competentes, desde que tais providências não impliquem alteração substancial das condições do presente Termo ou assunção de obrigação não prevista neste instrumento sem a correspondente formalização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

 

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Luzia do Norte/AL para para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, observadas as regras legais de competência aplicáveis à Fazenda Pública.

 

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente TERMO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 02/2026

 

TERMO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL E FONTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

 

Aos nove 28 do mês de agosto de dois mil e vinte e seis (28/08/2026), na sede da prefeitura municipal de Coqueiro Seco/AL, situada na Avenida João Navarro, nº 61, bairro Centro, CEP: 57.140.000, presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.325/0001-05, neste ato representado por seu prefeito, Jadielson Silva do Nascimento, doravante denominado simplesmente EXPROPRIANTE; e, de outro lado, FONTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.658.063/0001-68, com sede na Rua Doutor José Affonso de Mello, nº 118, Loja 007-A, Jatiúca, CEP 57.036-510, Maceió/AL, neste ato representada por seu sócio administrador AGAMENON FONTAN DE MELO JUNIOR, doravante denominada simplesmente EXPROPRIADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, mediante acordo quanto à indenização e às condições de pagamento, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO

 

1.1. A EXPROPRIADA declara ser legítima proprietária do imóvel objeto do presente instrumento, consistente em uma área remanescente de 46.932,94 m² (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e dois metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), conforme descrição constante da Averbação nº 13 da Matrícula nº 9.012, Livro nº 2, do Cartório do Ofício Único de Satuba/AL, cuja descrição registral integra o presente instrumento para todos os fins.

 

1.2. A EXPROPRIADA declara que o imóvel acima descrito corresponde à área objeto do procedimento expropriatório e que possui legitimidade para celebrar o presente acordo quanto à indenização decorrente da desapropriação.

 

1.3. A EXPROPRIADA declara, ainda, responsabilizar-se pela veracidade das informações relativas à titularidade do imóvel e pela regularidade dos direitos que afirma exercer sobre o bem, comprometendo-se a comunicar ao EXPROPRIANTE qualquer ônus, gravame, direito de terceiro ou restrição que possa interferir na efetivação da transferência da propriedade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESAPROPRIAÇÃO E DA UTILIDADE PÚBLICA

 

2.1. O imóvel descrito na Cláusula Primeira é objeto de procedimento de desapropriação promovido pelo MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, em razão de sua declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, conforme Decreto Municipal nº 043/2026/GP/CS/AL, de 27 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 28 de agosto de 2026.

 

2.2. O presente instrumento formaliza a composição amigável entre o EXPROPRIANTE e a EXPROPRIADA quanto à aquisição do imóvel e à correspondente indenização, nos termos do art. 10 e do art. 10-A, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

2.3. O presente ajuste possui natureza de acordo de desapropriação amigável, não constituindo compra e venda voluntária de imóvel entre particulares, destinando-se à formalização da aquisição do bem pelo Município no âmbito do procedimento expropriatório.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INDENIZAÇÃO

 

3.1. Para fins de desapropriação amigável, as partes estabelecem o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como indenização pela aquisição do imóvel descrito na Cláusula Primeira.

 

3.2. O valor estabelecido nesta cláusula corresponde à indenização acordada entre as partes para a desapropriação amigável, observados os elementos constantes do processo administrativo, especialmente a avaliação do imóvel e a manifestação de concordância do proprietário.

 

3.3. Com o recebimento integral da indenização ajustada, a EXPROPRIADA dará ao EXPROPRIANTE plena, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto ao valor da indenização decorrente da desapropriação do imóvel objeto deste instrumento, ressalvadas exclusivamente as obrigações expressamente previstas neste Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

4.1. A indenização prevista na Cláusula Terceira será paga pelo EXPROPRIANTE à EXPROPRIADA em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, conforme o seguinte cronograma:

 

I – 1ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/08/2026;

II – 2ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/09/2026;

III – 3ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/10/2026;

IV – 4ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/11/2026;

V – 5ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/12/2026;

VI – 6ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/01/2027;

VII – 7ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 28/02/2027;

VIII – 8ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/03/2027;

IX – 9ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/04/2027;

X – 10ª parcela: R$ 100.000,00, com vencimento em 30/05/2027.

 

4.2. Caso qualquer das datas de vencimento recaia em dia sem expediente bancário, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente, sem incidência de encargos decorrentes exclusivamente da impossibilidade de processamento bancário na data originalmente prevista.

 

4.3. Os pagamentos serão realizados mediante transferência bancária ou PIX para conta de titularidade da EXPROPRIADA, conforme os seguintes dados: Banco: Unicred;

Agência: 2135; Conta-corrente: 54845-6; Chave PIX: fontanempreendimentos@gmail.com.

 

4.4. Cada pagamento realizado será considerado como parcela da indenização expropriatória e será comprovado mediante documento bancário idôneo, que deverá ser juntado ao respectivo processo administrativo.

 

4.5. Eventual atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará exclusivamente o valor em atraso à atualização monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data do respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA IMISSÃO NA POSSE E DA FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO

 

5.1. Após o efetivo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da indenização pactuada na Cláusula Quarta, o MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL será imitido na posse do imóvel objeto deste Termo, passando a exercer sobre a área os poderes possessórios necessários à sua utilização para a finalidade pública que fundamentou a desapropriação.

 

5.2. A partir da efetiva imissão na posse, o MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL ficará autorizado a ingressar no imóvel e a adotar as providências materiais e administrativas necessárias à implantação do equipamento público que constitui a finalidade da desapropriação, inclusive iniciar e executar as obras destinadas à construção do Espaço Esportivo Comunitário – Tipo B, objeto do Convênio nº 1102314-48 (SICONV/Proposta nº 545682025), celebrado com o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal.

 

5.3. A imissão na posse prevista nesta cláusula não implica quitação da indenização, permanecendo o MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL obrigado ao pagamento do saldo remanescente, na forma e nos prazos estabelecidos na Cláusula Quarta.

5.4. A partir da imissão na posse, a EXPROPRIADA não poderá impedir, dificultar ou embaraçar o acesso do MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, de seus agentes, servidores, contratados ou terceiros por ele autorizados ao imóvel, nem a realização das obras, serviços, levantamentos, instalações e demais intervenções necessárias à implantação do equipamento público.

 

5.5. A aquisição do imóvel pelo Município será formalizada mediante o registro do presente acordo no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma do art. 10-A, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, após o cumprimento das condições legais e administrativas pertinentes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS TRIBUTOS, ÔNUS E RESPONSABILIDADES

 

6.1. Os tributos, taxas, contribuições e demais encargos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à data de assinatura do presente Termo de Aquisição de Imóvel por Desapropriação Amigável, permanecerão sob responsabilidade da EXPROPRIADA, ainda que lançados ou cobrados posteriormente, ressalvadas as disposições específicas constantes do processo administrativo.

 

6.2. A partir da data de assinatura do presente Termo de Aquisição de Imóvel por Desapropriação Amigável, os tributos, taxas, contribuições e demais encargos que venham a incidir sobre o imóvel passarão a ser de responsabilidade do EXPROPRIANTE, observada a legislação tributária pertinente.

 

6.3. Eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel poderão ser objeto de verificação e, quando juridicamente cabível, de compensação ou retenção do respectivo valor da indenização, desde que previamente apurados e formalmente reconhecidos no processo administrativo, com ciência da EXPROPRIADA.

 

6.4. Na hipótese de o imóvel objeto da desapropriação possuir cadastro ou registro de fornecimento de energia elétrica, água ou outros serviços públicos essenciais em nome da EXPROPRIADA, esta permanecerá responsável pela quitação de eventuais débitos relativos ao período anterior à assinatura do presente Termo, obrigando-se, ainda, a não solicitar o desligamento, suspensão ou cancelamento do fornecimento de tais serviços sem prévia comunicação ao EXPROPRIANTE, ressalvadas as hipóteses de risco à segurança ou de determinação da concessionária ou autoridade competente. O EXPROPRIANTE, por sua vez, compromete-se a solicitar, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente Termo, a alteração da titularidade dos respectivos cadastros para o Município, adotando as providências necessárias perante as concessionárias e prestadoras de serviços competentes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOCUMENTAÇÃO E DA REGULARIDADE DO IMÓVEL

 

7.1. A EXPROPRIADA compromete-se a apresentar ao EXPROPRIANTE, para fins de instrução do procedimento expropriatório e do registro imobiliário, os documentos necessários à comprovação de sua titularidade e à formalização da transferência do imóvel, bem como quaisquer outros documentos ou informações que venham a ser exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis competente para a efetivação do respectivo registro ou transferência da propriedade.

 

7.2. Para fins de instrução do procedimento administrativo e de verificação da regularidade da transferência do imóvel, a EXPROPRIADA deverá apresentar, quando exigíveis e previamente ao pagamento da primeira parcela da indenização, os seguintes documentos:

 

I – certidões de regularidade ou negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

III – certidões de distribuição de ações cíveis e de execuções fiscais perante a Justiça Estadual e Federal;

IV – certidão atualizada da matrícula do imóvel, com indicação da titularidade e da inexistência de ônus ou restrições que impeçam a transferência;

V – atos constitutivos e alterações contratuais da EXPROPRIADA, acompanhados dos documentos necessários à comprovação dos poderes de representação do signatário; e

VI – demais documentos que se mostrem necessários à regular instrução do procedimento expropriatório ou que sejam exigidos pelos órgãos competentes ou pelo Cartório de Registro de Imóveis para a formalização da aquisição pelo Município.

 

7.3. A existência de débitos, ações, ônus ou restrições incidentes sobre a EXPROPRIADA ou sobre o imóvel deverá ser comunicada ao EXPROPRIANTE, não impedindo, por si só, a continuidade do procedimento expropriatório, desde que não constitua impedimento jurídico à transferência do imóvel ou ao pagamento da indenização, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis.

 

7.4. A EXPROPRIADA responsabiliza-se pela autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentados, comprometendo-se a fornecer, sempre que solicitado, documentos atualizados ou complementares necessários à conclusão do procedimento e ao registro da aquisição do imóvel pelo EXPROPRIANTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO E DOS EFEITOS DO ACORDO

 

8.1. A quitação integral da indenização somente será concedida após o efetivo pagamento da totalidade das parcelas previstas na Cláusula Quarta.

 

8.2. Após a quitação integral da indenização, a EXPROPRIADA nada mais terá a reclamar do EXPROPRIANTE relativamente ao valor da indenização acordada pela desapropriação do imóvel, ressalvadas obrigações eventualmente não abrangidas pelo presente instrumento e direitos decorrentes de fatos supervenientes ou de obrigações expressamente previstas neste Termo.

 

8.3. O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses de invalidade, descumprimento das obrigações assumidas ou demais situações previstas em lei.

 

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA

 

9.1. O presente Termo integra o processo administrativo de desapropriação e será submetido às providências de controle, publicidade e transparência exigíveis da Administração Pública.

 

9.2. A eficácia do presente instrumento observará o cumprimento das condições legais e administrativas necessárias à formalização da desapropriação e à realização da despesa pública, inclusive a existência de dotação orçamentária e a regularidade da instrução do processo.

 

9.3. O Município providenciará a publicação do extrato ou do instrumento, conforme exigido pela legislação aplicável e pelas normas municipais de transparência e publicidade dos atos administrativos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1. O presente Termo substitui, para todos os fins, qualquer instrumento particular de compra e venda anteriormente elaborado entre as partes relativamente ao imóvel objeto da desapropriação, prevalecendo, a partir de sua assinatura, as disposições aqui estabelecidas.

 

10.2. Eventuais alterações nas condições estabelecidas neste instrumento somente poderão ocorrer mediante termo escrito e formalizado pelas partes, observadas as exigências legais e administrativas aplicáveis.

 

10.3. As partes declaram que celebram o presente acordo de forma livre e consciente, reconhecendo sua natureza expropriatória e a finalidade pública que fundamenta a aquisição do imóvel pelo Município.

 

10.4. Os casos omissos serão solucionados de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a Constituição Federal, a legislação civil aplicável subsidiariamente e demais normas pertinentes à desapropriação e à Administração Pública.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO DEVER DE COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ

11.1 As partes comprometem-se a pautar a execução do presente Termo pelos princípios da boa-fé, lealdade, cooperação e colaboração recíproca, obrigando-se a envidar os esforços necessários para a solução consensual de eventuais questões, dúvidas ou pendências que venham a surgir durante o cumprimento das obrigações ora assumidas, especialmente aquelas relacionadas à regularização da aquisição e ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

11.2. Para os fins previstos no caput, as partes comprometem-se, sempre que necessário e dentro de suas respectivas atribuições e responsabilidades, a disponibilizar documentos e informações, atender diligências, prestar esclarecimentos e assinar requerimentos, declarações, termos ou outros documentos que se mostrem necessários à regularização da aquisição e ao registro do imóvel, inclusive para atendimento de eventuais exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis ou por outros órgãos competentes, desde que tais providências não impliquem alteração substancial das condições do presente Termo ou assunção de obrigação não prevista neste instrumento sem a correspondente formalização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

 

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Luzia do Norte/AL para para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, observadas as regras legais de competência aplicáveis à Fazenda Pública.

 

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente TERMO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Coqueiro Seco/AL, 28 de agosto de 2026.

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito

Expropriante

 

AGAMENON FONTAN DE MELO JUNIOR

Sócio Administrador

Fontan Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Expropriada


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:0A96FF02