ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 01, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 01, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a Política Municipal e a Proposta de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Craíbas–AL, institui sua aprovação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e estabelece diretrizes para sua implementação, acompanhamento e avaliação.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem a legislação municipal vigente e as normas que regulamentam o Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente seus dispositivos relativos aos princípios do ensino, à organização da educação básica e à ampliação progressiva do tempo de permanência dos estudantes na escola;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, conforme indicado na proposta submetida à apreciação deste Conselho;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4/2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL), que orientam a organização curricular e a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 545/2024, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Craíbas–AL;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 605/2026, que altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 545, de 26 de fevereiro de 2024, para atualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
CONSIDERANDO a Proposta de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Craíbas–AL elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, com vistas à consolidação de uma política educacional pautada na formação humana integral, na equidade, na inclusão, na qualidade social da educação e na gestão democrática;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, a implementação progressiva da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a articulação entre currículo, práticas pedagógicas, espaços educativos, formação profissional, financiamento, monitoramento e avaliação;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Política Municipal e a Proposta de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Craíbas–AL, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, como documento orientador da organização pedagógica e da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A Proposta aprovada por esta Resolução passa a orientar o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, respeitadas as competências dos órgãos e instituições envolvidos.
§ 2º A Política Municipal deverá ser executada em conformidade com a legislação educacional vigente, com os atos normativos municipais aplicáveis e com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral compreende uma concepção de formação humana que considera as dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental dos estudantes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e protagonistas de seus processos de aprendizagem.
Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar deverá estar associada à garantia de oportunidades educativas diversificadas, à integração curricular e à intencionalidade pedagógica, não se limitando ao aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola.
Art. 3º São princípios orientadores da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – a integralidade do desenvolvimento dos estudantes;
II – a garantia do direito à educação, à aprendizagem e à permanência escolar;
III – a equidade, a inclusão, a acessibilidade e o respeito à diversidade;
IV – a justiça curricular e a valorização dos direitos humanos;
V – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
VI – a interdisciplinaridade e a integração dos conhecimentos;
VII – o protagonismo e a autonomia dos estudantes;
VIII – a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
IX – a valorização dos profissionais da educação e a formação continuada;
X – a sustentabilidade socioambiental e o uso educativo dos territórios e espaços comunitários;
XI – o monitoramento permanente e a avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 4º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades da rede, a disponibilidade orçamentária e financeira, as condições de infraestrutura e a garantia dos padrões de qualidade e equidade.
§ 1º A expansão das matrículas deverá fundamentar-se em diagnóstico da rede municipal e priorizar, nos termos da legislação aplicável, as escolas e os territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional.
§ 2º A ampliação da oferta deverá assegurar igualdade de condições de acesso e permanência, vedadas práticas de seleção incompatíveis com os princípios da educação pública.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, implementar e revisar anualmente o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulando-o ao planejamento educacional e orçamentário do Município e submetendo a apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º A jornada escolar em tempo integral deverá observar o mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, conforme as normas nacionais vigentes e as especificidades de cada etapa da Educação Básica.
§ 1º A organização do calendário escolar deverá assegurar o cumprimento dos dias letivos legalmente exigidos.
§ 2º Os tempos destinados à alimentação, à higiene, ao descanso, à socialização e às transições entre atividades deverão ser organizados com condições adequadas de infraestrutura, acompanhamento e intencionalidade educativa, respeitadas as necessidades dos estudantes.
§ 3º Os horários e a distribuição das atividades serão definidos pelas unidades escolares, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com os respectivos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs).
Art. 6º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular de Alagoas e a parte diversificada do currículo, considerando as características dos estudantes e os contextos socioculturais locais.
§ 1º Na Educação Infantil, deverão ser respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências e a indissociabilidade entre cuidar e educar.
§ 2º No Ensino Fundamental, a organização curricular deverá garantir os componentes curriculares obrigatórios e promover experiências educativas integradas, interdisciplinares e contextualizadas.
§ 3º As atividades complementares deverão estar articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico, vedada sua organização como ações isoladas e desarticuladas da proposta educativa.
§ 4º A matriz curricular e a distribuição da carga horária deverão observar as normas nacionais e municipais vigentes, sendo detalhadas e implementadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 7º As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão elaborar ou revisar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares e instrumentos de planejamento, de modo a adequá-los às disposições desta Resolução e à Proposta aprovada.
Parágrafo único. A elaboração e a revisão dos documentos escolares deverão assegurar a participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover as condições necessárias à implementação da Política Municipal, contemplando:
I – planejamento e adequação dos espaços físicos, equipamentos, materiais pedagógicos e recursos de acessibilidade;
II – garantia das condições de alimentação escolar e, quando cabível, de transporte escolar;
III – organização dos recursos humanos necessários à oferta;
IV – formação continuada dos profissionais envolvidos;
V – fortalecimento da coordenação pedagógica e do acompanhamento do trabalho docente;
VI – articulação com instituições e políticas públicas do território;
VII – implementação de estratégias de inclusão, atendimento às necessidades educacionais específicas e prevenção das diferentes formas de violência e discriminação;
VIII – planejamento orçamentário e acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à política.
Art. 9º A avaliação da aprendizagem deverá ser contínua, diagnóstica, formativa, processual, participativa e somativa, considerando o desenvolvimento integral dos estudantes e orientando as intervenções pedagógicas necessárias.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento docente, a recomposição das aprendizagens, a revisão das estratégias pedagógicas e o diálogo com os estudantes e suas famílias.
Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe técnica responsável e da instância de acompanhamento instituída por ato normativo da SEMED.
§ 1º O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
I – acesso, frequência, permanência, abandono e evasão escolar;
II – equidade na distribuição das matrículas e atendimento aos estudantes;
III – gestão e expansão da política;
IV – execução financeira dos recursos destinados à oferta;
V – articulação intersetorial e utilização dos territórios educativos;
VI – aprendizagem, desenvolvimento integral e resultados educacionais;
VII – condições de infraestrutura e acessibilidade;
VIII – formação e valorização dos profissionais da educação;
IX – execução das ações de monitoramento e avaliação.
§ 2º Os indicadores deverão permitir a identificação de desigualdades entre escolas, territórios e grupos de estudantes, com observância da legislação de proteção de dados pessoais.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, por meio da instância de acompanhamento a que se refere o caput, deverá encaminhar relatórios semestrais de acompanhamento (junho e dezembro), ao Conselho Municipal de Educação, contendo os resultados alcançados, as dificuldades identificadas, a execução das ações planejadas e as medidas propostas para o aprimoramento da política.
Art. 11 O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as normas constitucionais e legais relativas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aos demais recursos legalmente destinados à educação.
Parágrafo único. Eventuais percentuais mínimos de aplicação de recursos, inclusive os previstos em legislação municipal específica, deverão ser observados após a confirmação da vigência e do conteúdo do respectivo ato normativo, com adequada identificação e transparência da execução orçamentária.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Proposta aprovada, orientar as unidades escolares, promover a formação dos profissionais, acompanhar os resultados e propor as adequações necessárias ao aperfeiçoamento da Política.
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – apreciar os relatórios de monitoramento e avaliação encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
III – analisar propostas de atualização e aperfeiçoamento da Política;
IV – exercer as demais competências previstas na legislação municipal e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 14. Os casos omissos nesta Resolução serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observada a legislação educacional vigente e ouvida, quando necessário, a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências administrativas e pedagógicas necessárias à implementação desta Resolução, observadas as competências legais dos órgãos municipais.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, observadas as formalidades de homologação e publicação exigidas pela legislação municipal.
Craíbas/AL, 27 de outubro de 2026
MARIA SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente CME
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:0AA2B5E0