ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO
LEI N.º 1131, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

LEI N.º 1131, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.013 de 11 de outubro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.013 de 11 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. A concessão do benefício advindo desta Lei fica condicionada ao cumprimento dos seguintes critérios:

I - Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente;

II – Estar inscrito no CADÚNICO do Município;

III– Residir no Município por pelo menos dois anos auferidos a partir da data de solicitação do benefício, apresentado comprovante de residência ou declaração para comprovação de domicílio;

IV- Possuir documentação básica (RG, CPF, título eleitoral, certidão de nascimento e carteira de trabalho) e, na ausência de qualquer documento mencionado, o município custeará a emissão/retirada destes;

V- Comprovação que a família mantém os filhos dependentes em idade escolar de 7 (sete) anos aos 17 (dezessete) anos;

VI- Frequência escolar mínima mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas para alunos de 6 (seis) a 15 (quinze) anos e de 75% (setenta e cinco por cento) para jovens entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos;

VII- Realizar acompanhamento do desenvolvimento da criança ou do adolescente;

VIII- Realizar acompanhamento do peso e vacinação das crianças que integrem a família;

IX- Comprovação de pré-natal pela rede pública, caso exista gestante na família beneficiada;

X- Não ser beneficiário de outro programa assistencial do Município.

§1° - A determinação da renda familiar per capita será auferida pela soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros;

§2° - Serão computados para cálculo da renda familiar os valores concedidos às pessoas que já usufruam de programa federais, estaduais ou municipais de complementação pecuniária, bem como a previdência social, seguro-desemprego, entre outros;

§3° - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico ou familiar, vivendo sob o mesmo teto e que se mantem pela contribuição de seus membros.

§4° - É expressamente proibido o acúmulo de recebimento de benefícios assistenciais municipais, ainda que de diferentes programas.

Art. 2º. O art. 9º da Lei Municipal nº 1.013 de 11 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9°. O Benefício cessará após o prazo de 1 ano de sua concessão, podendo ser prorrogado por igual período, desde que tenha um parecer social favorável à prorrogação;

§1º - Cessará o benefício antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:

I - Quando a família beneficiada sair da situação de vulnerabilidade ou risco social;

II - Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei;

III - Quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei;

IV - Deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal.

§2º - Após o recebimento deste benefício, os componentes do grupo familiar ficam impedidos de requerer o benefício novamente por igual período.

§3º - Os beneficiários do programa “Renda Mais Viçosa” que já estejam recebendo o benefício há 2 anos ou mais deverão ser desligados do programa.”

Art. 3º. A redação dos demais artigos da Lei Municipal nº 1.013 de 11 de outubro de 2021 continuam vigentes com sua redação original.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 06 de março de 2026.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Katyucya Mychelly Silveira Calheiros Beserra
Código Identificador:0AD13BD5