ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATEGUARA

SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DA FASE DE MÉRITO REFERENTE ÀS PROPOSTAS SUBMETIDAS AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026

RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DA FASE DE MÉRITO REFERENTE ÀS PROPOSTAS SUBMETIDAS AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 – PREMIAÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

A Prefeitura Municipal de Ibateguara, Estado de Alagoas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o resultado da análise dos recursos interpostos contra o resultado da fase de mérito das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público nº 06/2026 – Premiação Cultural, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Tornar público o resultado da análise dos recursos interpostos na fase de mérito das propostas apresentadas no âmbito do Edital nº 06/2026 – Premiação Cultural, realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 2º - A análise dos recursos foi conduzida pela Comissão de Seleção responsável pela avaliação inicial das propostas, com apoio técnico da consultoria contratada pelo Município para a implementação e operacionalização da PNAB – Ciclo 2 e assessoramento jurídico do Município, de caráter orientativo e operacional, sem interferência na análise, avaliação e classificação das candidaturas, observando-se as disposições do edital e, especialmente, os critérios estabelecidos em seu Anexo IV.

 

Parágrafo Único. Os recursos considerados inconsistentes ou intempestivos, bem como aqueles que apresentaram conteúdo desrespeitoso dirigido à Comissão de Seleção ou aos profissionais que subsidiaram as análises de mérito, foram indeferidos, conforme as regras aplicáveis.

 

Art. 3º - As decisões referentes à análise dos recursos encerram a etapa recursal da fase de mérito, não cabendo novos recursos administrativos sobre essa mesma etapa, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

 

Art. 4º - Os proponentes selecionados deverão apresentar a documentação exigida para a fase de habilitação, no período de 26 de outubro a 6 de novembro de 2026, por meio do e-mail pnabibateguara@gmail.com ou presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura, situada na Rua Drª Janete de Araújo, Centro, Ibateguara – AL, observando os documentos e requisitos estabelecidos no edital.

 

Art. 5º - Esta decisão entra em vigor na data de sua divulgação.

 

RELATÓRIO DE RECURSOS DO MÉRITO

EDITAL Nº 06/2026 – PREMIAÇÃO CULTURAL

Nº Inscrição

Proponente

CPF/CNPJ

Resultado do Recurso

Justificativa/Avaliação

002

Sandra Paulino Silva

082.***. ***-06

Deferido

 

Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: Após reexaminar o documento apresentado, a Comissão verificou que o Anexo III mantém a estrutura, a diagramação e a organização do formulário oficial disponibilizado pela Administração. Considerando que o documento preserva o padrão de apresentação do modelo e permite identificar os campos e as informações solicitadas, a Comissão reconhece que a diferença observada não comprometeu a conformidade do formulário mantendo a isonomia dentro do padrão para fins de inscrição.

Diante disso, a Comissão decide pelo deferimento do recurso e pela reconsideração da desclassificação, com o prosseguimento da candidatura para as etapas previstas no Edital nº 06/2026.

001

Edemberg da Silva Freitas

055.*** .***-70

Indeferido

 

Fundamentação: Critério B – Integração e inovação com outras esferas do conhecimento e da vida social: O recorrente reconhece erro no preenchimento da resposta referente ao critério B e apresenta nova redação, acompanhada da intenção de anexar novos documentos. Contudo, o procedimento recursal não permite substituir respostas apresentadas na inscrição nem acrescentar documentação para modificar a avaliação realizada. Dessa forma, a nova resposta e a documentação mencionada não podem fundamentar a revisão da pontuação.

Critério D – Contribuição do agente cultural à comunidade: O recorrente questiona a diferença entre a pergunta apresentada no Anexo III e a descrição do critério D no Anexo IV, apresentando nova resposta. Entretanto, a pergunta do formulário e o critério de avaliação possuem funções distintas: a primeira orienta as informações fornecidas pelo proponente, enquanto o segundo estabelece o aspecto a ser avaliado pela Comissão. A alegação apresentada não autoriza a substituição da resposta original após a inscrição.

Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, considerando a pontuação obtida e as disposições do Edital nº 06/2026.

006

Edson de Melo Ferreira

 

012.***. ***-35

Indeferido

 

Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: O item 4.1 do Edital nº 06/2026 estabelece o envio dos anexos previstos no certame, incluindo o Anexo III – Trajetória Cultural. O proponente apresentou esse documento em arquivo próprio, incluindo cabeçalho e diagramação distinta do formulário disponibilizado pela Administração. A Comissão considera que a observância das orientações estabelecidas no edital é necessária para assegurar a uniformidade dos procedimentos e a isonomia entre os participantes. Registra-se que outros proponentes realizaram suas inscrições utilizando os anexos oficiais e que a Secretaria Municipal de Cultura permaneceu disponível para prestar esclarecimentos e orientações durante o processo.

Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme o entendimento adotado na avaliação da inscrição.

007

Natanael Ferreira da Silva

101.***. ***-12

Indeferido

Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: O item 4.1 do Edital nº 06/2026 estabelece o envio dos anexos previstos no certame, incluindo o Anexo III – Trajetória Cultural. O proponente apresentou esse documento em arquivo próprio, incluindo cabeçalho e diagramação distinta do formulário disponibilizado pela Administração. A Comissão considera que a observância das orientações estabelecidas no edital é necessária para assegurar a uniformidade dos procedimentos e a isonomia entre os participantes. Registra-se que outros proponentes realizaram suas inscrições utilizando os anexos oficiais e que a Secretaria Municipal de Cultura permaneceu disponível para prestar esclarecimentos e orientações durante o processo.

Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme o entendimento adotado na avaliação da inscrição.

008

 

Aldair Tomé dos Santos

 

106.***. ***-37

Indeferido

 

Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: O item 4.1 do Edital nº 06/2026 estabelece o envio dos anexos previstos no certame, incluindo o Anexo III – Trajetória Cultural. O proponente apresentou esse documento em formato próprio, com alterações na estrutura e na diagramação em relação ao formulário disponibilizado pela Administração. A Comissão considera que a utilização dos modelos oficiais contribui para a uniformidade dos procedimentos, a organização documental e a isonomia entre os participantes. Registra-se que outros proponentes realizaram suas inscrições utilizando os anexos oficiais e que a Secretaria Municipal de Cultura permaneceu disponível para prestar esclarecimentos e orientações durante o processo.

Formatos alternativos de inscrição: A previsão do item 4.1 quanto à apresentação de documentos em formatos alternativos, como vídeo, inscrição oral e outras linguagens, como Libras, está relacionada à ampliação das condições de acesso e à acessibilidade no processo de inscrição. Essa disposição contempla formas alternativas de apresentação da candidatura para atender às necessidades de acessibilidade, não se confundindo com a alteração do formato do documento por iniciativa do proponente.

Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme o entendimento adotado na avaliação da inscrição.

009

Verônica Ferreira da Siva

 

076.***. ***-50

 

Indeferido

Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: O item 4.1 do Edital nº 06/2026 estabelece o envio dos anexos previstos no certame, incluindo o Anexo III – Trajetória Cultural. A proponente apresentou esse documento em arquivo próprio, com cabeçalho e diagramação distintos do formulário disponibilizado pela Administração. A Comissão considera que a observância das orientações estabelecidas no edital é necessária para assegurar a uniformidade dos procedimentos e a isonomia entre os participantes. Registra-se que outros proponentes realizaram suas inscrições utilizando os anexos oficiais e que a Secretaria Municipal de Cultura permaneceu disponível para prestar esclarecimentos e orientações durante o processo.

Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme o entendimento adotado na avaliação da inscrição.

 

Ibateguara/AL, 30 de outubro de 2026.

 

LUCIANA MARIA DA SILVA

Secretária Municipal de Cultura

Prefeitura Municipal de Ibateguara – AL


Publicado por:
Daniele Firmino Adriano
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