ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N° 753/2022, DE 21 DE MARÇO 2022
LEI N° 753/2022, de 21 de março 2022
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE PARA OS CARGOS DE TRATORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica estabelecido o salário base para o cargo de provimento efetivo, da estrutura organizacional do Município de São José da Tapera de tratorista, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a partir do dia 1o de abril de 2022.
Parágrafo único - O salário base estabelecido no caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 21 de março de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipalde Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:0AF67B28