ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 089/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, em favor da servidora Josefa Alves Soares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS- ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora pública municipal Josefa Alves Soares, brasileira, alagoana, inscrita no CPF sob o nº 871.212.124-04, admitida em 01 junho 1992, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula funcional de nº 198, lotada na Secretaria Municipal de Educação, filiada ao Regime Próprio de Previdência Social de Poço das Trincheiras - AL, nos termos dos artigos 57, I, II, III, IV c/c § 2º, I e § 3º, I da Lei Municipal nº 331/2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Poço das Trincheiras - AL e art. 7º da EC 41/2003, com integralidade, com proventos correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidora efetiva, acrescidos de 34% (trinta e quatro por cento) de anuênios (artigo 63 da Lei nº 142/2000) sobre os vencimentos base, e reajuste pela paridade, conforme documentação constante no processo administrativo nº 2026/520262809001, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 03.11.2026.
Art. 3º - revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Homologo.
Gilmária Freitas da Silva
Diretora Presidente
José Valmiro Gomes da Costa
Prefeito
A presente portaria foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal em 06.11.2026, e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ em 11 de novembro de 2026.
Ivan Tavares Santos Júnior
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:0B01B322