ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.333 DE 30 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 3.333 DE 30 DE ABRIL DE 2019.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapiraca/AL ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.
§1º Entende-se por estabelecimentos privados e públicos:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV – Bares;
V – Restaurantes;
VI – Lojas em geral;
VII – Similares e;
VIII – Repartições Públicas.
Art. 2º Os infratores desta lei ficam sujeitos as seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:
I – Advertência;
II – Multa.
Art. 3° - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 1° desta presente norma.
Parágrafo único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para a mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 4º - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da Lei, a aplicação das penalidades impostas, bem como a destinação dos valores arrecadados a título de multa, serão devidamente regulamentadas mediante decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:0B1691FD