ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2022.
EMENTA: “Desapropria de domínio útil de imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, o domínio útil do imóvel, terreno urbano localizado na área urbana, no Sítio Japaratinga, Centro de Japaratinga, Alagoas de pertencente ao Espólio de ESTACIO BUARQUE BANDEIRA.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área 892,50 (oitocentos e noventa e dois vírgula cinco) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de uma área de convivência e lazer – orla marítima.
Art. 4º - Os proprietários do supramencionado imóvel serão indenizado em dinheiro no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07
Unidade: 007
Função: 16
Subfunção: 482
Programa de Trabalho: 0019
Projeto/atividade: 5001
Elemento de despesa: 449093
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2022.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:0B1B6CC2