ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Jaramataia – AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 73.612,70 (Setenta e três mil seiscentos e doze reais e setenta centavos).
O Prefeito do Município de Jaramataia - AL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, , faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Jaramataia – AL, o crédito especial, no valor de R$ 73.612,70 (Setenta e três mil seiscentos e doze reais e setenta centavos).
Conforme dotação abaixo identificada:
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL- PROGRAMÁTICA 09.0990.13.392.0006.1034 |
NATUREZA DAS DESPESAS |
FONTE |
VALOR |
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02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 0990 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. 13 – CULTURA 392 – DIFUSÃO EM CULTUTA 0006 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 1034 – AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO |
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp., Outras – Art. 6º Inciso I |
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
R$ 39.000,01 |
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33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Art. 6º Inciso II (Pagamento assessoria técnica) |
715 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
R$ 8.914,50 |
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33.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas – Art. 6º Inciso II |
715 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
R$ 4.998,29
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3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp., Outras – Art. 8º |
716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
R$ 21.222,54
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Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária no valor de R$ 73.612,70 (Setenta e três mil seiscentos e doze reais e setenta centavos).
Art. 3º - Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaramataia, 27 de novembro de 2023.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:0B250BEA