ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.258/2017

LEI N° 3.258/2017

 

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.876 de 27 de dezembro de 2012, que concede direito real de uso sobre imóvel de propriedade do Município de Arapiraca à Diocese de Penedo – Alagoas e adota providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 2.876 de 27 de dezembro de 2012, que concede direito real de uso sobre imóvel de propriedade do Município de Arapiraca à Diocese de Penedo – Alagoas e adota providências correlatas, passando a viger da seguinte forma:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Direito Real de Uso sobre imóvel de sua propriedade, à Paróquia de Nossa Senhora das Graças inscrita no CNPJ sob o nº 12.398.749/0041-05, filial da Diocese de Penedo, entidade civil de direito privado, caráter beneficente, cultural e de assistência social, sem fins lucrativos, para a construção da Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:0B36BA3A