ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.258/2017
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.876 de 27 de dezembro de 2012, que concede direito real de uso sobre imóvel de propriedade do Município de Arapiraca à Diocese de Penedo – Alagoas e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 2.876 de 27 de dezembro de 2012, que concede direito real de uso sobre imóvel de propriedade do Município de Arapiraca à Diocese de Penedo – Alagoas e adota providências correlatas, passando a viger da seguinte forma:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Direito Real de Uso sobre imóvel de sua propriedade, à Paróquia de Nossa Senhora das Graças inscrita no CNPJ sob o nº 12.398.749/0041-05, filial da Diocese de Penedo, entidade civil de direito privado, caráter beneficente, cultural e de assistência social, sem fins lucrativos, para a construção da Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:0B36BA3A