ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE ACERCA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO MUNICIPAL, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI 505/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o modo de funcionamento do sistema de MONITORAMENTO , o sistema de videomonitoramento de vias públicas, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos do município, para:

I -prevenir o crime e a violência;

II - otimizar o controle de trafego de veículos;

III - oportunizar o zelo urbanístico;

IV - ampliar a vigilância ambiental;

V - aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.

Parágrafo único. A operação do sistema de videomonitoramento será realizada pelo Poder Executivo municipal, ficando assegurada a possibilidade de participação de instituições estaduais e federais, através de convênio.

 

Art. 2º A instalação das câmeras de vigilância deve observar as decisões exaradas pelos órgãos e instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, mediante:

 

I – identificação do tipo de infração criminal predominante na área;

II – caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da criminalidade do bairro e da cidade;

III – definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;

 

IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância.

 

Art. 3º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo sistema de videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

 

Art. 4º É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

 

Art. 5º A administração, o gerenciamento e a coordenação do sistema de videomonitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança que poderá atuar em colaboração com os órgãos e instituições que compõem a Segurança Pública.

 

Art. 6º Os operadores do sistema de videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente, e em tempo real, á Brigada Militar, que é a responsável pelo policiamento ostensivo, os fatos suspeitos e as ocorrências policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramento.

 

Art. 7º Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com esta lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1o, e não for aplicável a regra do art. 6o, será elaborada notícia do evento a ser remetida com a urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens correspondentes.

 

Art. 8º As gravações obtidas de acordo com esta lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados a partir da captação.

 

Art. 9º As imagens registradas pelo sistema de videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Brigada Militar.

 

Art. 10. A operação da central de monitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos servidores credenciados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.

 

Parágrafo único. O acesso à central de videomonitoramento será permitido às autoridades públicas que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), ou seus representantes, mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua identificação e horário de ingresso e saída.

 

Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:

I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;

 

II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;

 

III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela autorização.

 

Art. 12. O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde serão exibidos e registrados, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.

 

Parágrafo único. Por determinação judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento será permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.

 

Art. 13. Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos desta lei, devem guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas nas leis anuais de orçamento.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 505/2009.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 03 de outubro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO I

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

 

Eu, ... (nome), ... (nacionalidade), ... (profissão), ... (CPF), ... (matrícula), abaixo firmado, assumo o compromisso de manter confidencialidade sobre todas as informações técnicas e outras relacionadas nas dependências da Central de Segurança do Município de Junqueiro/AL, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança. Portanto, estou ciente de que:

1. não é permitido, em hipótese alguma, gravar e fotografar as imagens das câmeras, utilizando outros equipamentos que não sejam do Centro Integrado de Comando e Controle;

2. a entrada de pessoas ou servidores que não estão credenciados no CICC, só será permitida pela coordenação do Centro Integrado de Comando e Controle;

3. não devem ser objeto de monitoramento, as imagens que não se relacionam com o trabalho de acompanhar a movimentação de pessoas; prevenir o crime e a violência; aperfeiçoar o controle de tráfego; oportunizar o zelo urbanístico; ampliar a vigilância ambiental e patrimonial; e aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.

4. a privacidade das pessoas é imperativa e deve sempre ser observada por todas as pessoas credenciadas no CICC, e

5. as imagens solicitadas por outros órgãos municipais, estaduais ou federais, só serão disponibilizadas após envio de oficio e autorização da Secretaria Municipal de Segurança.

Pelo descumprimento do presente Termo de Confidencialidade, estou ciente de que poderei responder administrativa, cível e criminalmente.

 

Junqueiro, ...... de ................... de .......

 

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Operador 


Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:0B40035D