ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 806/2023, DE 12 DE MAIO 2023
LEI Nº 806/2023, de 12 de Maio 2023
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos servidores profissionais da Educação, alterando os valores Vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São José da Tapera, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) no salário base dos profissionais da Educação do Quadro de Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de ensino do Município de São José da Tapera/AL, ativos e inativos, sendo 06% (seis por cento) aplicado no mês de maio e 04% (quatro por cento) aplicado no mês de dezembro do corrente ano, ambos sobre os vencimentos de abril/2023.
Art. 2º - Ficam instituídas as novas matrizes de Vencimentos dos Profissionais da Educação do Quadro de Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de São José da Tapera/AL, de acordo com os Anexos desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 12 de maio de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:0B43F816