ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA FAPEM NO 040901/2026

PORTARIA FAPEM No 040901/2026

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 36 da Lei Municipal nº 379/2006, à servidora/segurada VALDEREZ TRINDADE DE MIRANDA, matrícula 141, ocupante do cargo Professora, 25 horas, Nível Magistério, Classe I, inscrita no CPF nº 391.948.174-72 e portadora do RG nº 768987 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade total aos servidores ativos.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme art. 69 da Lei 05/1992.

 

Art. 3º – Revoga a portaria 270204/2026.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 27 de fevereiro de 2026, data do primeiro ato de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 04 de setembro de 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:0B53027D