ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 079, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE UM TERRENO PARA REALIZAR OBRAS DE DRENAGEM NA REGIÃO DA AVENIDA DESEMBARGADOR JOSÉ MARÇAL CAVALCANTE, POVOADO MASSAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado a utilidade pública, para fins de desapropriação, de uma área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) referente a um imóvel denominado Lote 10, da Quadra C, do Loteamento Village Rua Nova, localizado na Av. Desembargador José Marçal Cavalcante, no Povoado Massagueira, nesta cidade, cuja a descrição deste perímetro no ponto P-01, limitando-se com o Lote 09, de coordenadas N 8.921.854,0299m e E 187.805,8953m; deste segue confrontando com a Av. Desembargador José Marçal Cavalcante, com azimute de 354°15'31" por uma distância de 12,00m, até o ponto P-02, de coordenadas N 8.921.865,96m e E 187.804,69m; deste segue confrontando com o Lote 12 com azimute de 84°15'31" por uma distância de 30,00m, até o ponto P-03, de coordenadas N 8.921.868,97m e E 187.834,54m; deste segue confrontando com Área de Proprietário Desconhecido com azimute de 174°15'31" por uma distância de 12,00m, até o ponto P-04, de coordenadas N 8.921.857,03m e E 187.835,74m; deste segue confrontando com o Lote 09 com azimute de 264°15'31" por uma distância de 30,00m, até o ponto P-01, onde teve início essa descrição.
Art. 2º. O imóvel identificado no artigo anterior será desapropriado, mediante justa e prévia indenização ao seu atual proprietário, para fins de obras de drenagem, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, observada ainda a urgência da medida para que se efetive a imissão na posse do aludido imóvel.
Art. 3º. A verba necessária ao pagamento da indenização correrá por conta da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Programa 0011 melhoria de infraestrutura urbana, Ação – Projeto Atividade 1005 ampliação de rede de drenagem, Função 15 urbanismo, Subfunção 451 infraestrutura urbana, Elemento de despesa nº: 4.4.9.0.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 4º. A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto terá validade de 05 (cinco) anos, para fins da desapropriação aqui regulada.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 14 de agosto de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 079, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Descrição do Imóvel
Uma área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) referente a um imóvel denominado Lote 10, da Quadra C, do Loteamento Village Rua Nova, localizado na Av. Desembargador José Marçal Cavalcante, no Povoado Massagueira, nesta cidade, cuja a descrição deste perímetro no ponto P-01, limitando-se com o Lote 09, de coordenadas N 8.921.854,0299m e E 187.805,8953m; deste segue confrontando com a Av. Desembargador José Marçal Cavalcante, com azimute de 354°15'31" por uma distância de 12,00m, até o ponto P-02, de coordenadas N 8.921.865,96m e E 187.804,69m; deste segue confrontando com o Lote 12 com azimute de 84°15'31" por uma distância de 30,00m, até o ponto P-03, de coordenadas N 8.921.868,97m e E 187.834,54m; deste segue confrontando com Área de Proprietário Desconhecido com azimute de 174°15'31" por uma distância de 12,00m, até o ponto P-04, de coordenadas N 8.921.857,03m e E 187.835,74m; deste segue confrontando com o Lote 09 com azimute de 264°15'31" por uma distância de 30,00m, até o ponto P-01, onde teve início essa descrição.
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:0B55B771