ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
NOTIFICADA: EL ELYON INDUSTRIA DE PERSIANAS E DE CORTINAS LTDA.
CNPJ: 45.498.710/0001-21
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARECHAL DEODORO/AL, por intermédio de seu Secretário, NOTIFICA a empresa EL ELYON INDUSTRIA DE PERSIANAS E DE CORTINAS LTDA., acerca da apuração de cumprimento das obrigações decorrentes do incentivo locacional concedido por meio da Resolução COMUDE nº 002/2022, formalizado pelo Decreto Concessivo nº 17/2023, referente ao imóvel situado no Loteamento Empresarial Multissetorial de Marechal Deodoro/AL, objeto da matrícula nº 27.128.
Conforme fiscalização realizada no imóvel, foram constatados: ausência de obras iniciadas ou em execução; inexistência de atividade industrial ou de serviços; ausência de trabalhadores ou movimentação no local; terreno desocupado; e inexistência, nos arquivos administrativos consultados, de Alvará de Construção ou licença relacionada à implantação do empreendimento.
Diante dos fatos, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.388/2021 e nos instrumentos que formalizaram o incentivo, fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação desta notificação no Diário Oficial do Município, apresentar manifestação escrita e os documentos que entender pertinentes, nos autos do Processo Administrativo nº 07220045/2026.
A presente notificação possui caráter instrutório, não constituindo decisão definitiva quanto à manutenção ou perda do incentivo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o processo será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMUDE, para as providências cabíveis.
O eventual descumprimento das obrigações poderá ensejar a adoção das medidas previstas na legislação municipal e nos instrumentos de concessão, inclusive quanto à perda do benefício e à reversibilidade do imóvel ao patrimônio público municipal, conforme o caso.
Marechal Deodoro/AL, 14 de agosto de 2026.
GERALDO LESSA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:0BC19F4B