ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 934/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA
LEI Nº 934/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Teotônio Vilela.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, bem como a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal.
Parágrafo Primeiro - Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Parágrafo Segundo – A coordenação das atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal deverá ser efetuada por profissionais habilitados em medicina veterinária, e o acompanhamento das mesmas por inspetor.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art. 3º - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido de matéria-prima, até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura de Teotônio Vilela.
Parágrafo Primeiro - Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores.
Parágrafo Segundo - A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização com objetivo de obtenção de bebidas e alimentos para consumo humano, excluídos restaurantes, pizzarias, padarias, bares e similares;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 4º - A Secretaria de Agricultura do Município de Teotônio Vilela, estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado de Alagoas e a União, além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA.
Parágrafo Primeiro – Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo território nacional.
Art. 5º - Todas as ações de inspeção e da fiscalização serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art. 6º - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.
Art.7º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária constituído de representante da Secretaria municipal de Agricultura e da Saúde do Município de Teotônio Vilela, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art.8º - Será criado um sistema único de informação sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo Único – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, a alimentação e manutenção do sistema único de informação sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - Requerimento simples dirigido ao responsável pelo SIM, indicado a adoção de boas práticas de fabricação – BPF;
II - CNPJ, DAP ou inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual;
III - Planta baixa ou croquis das instalações com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento de esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos e roedores;
IV - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
V - Rotulagem para cada produto;
VI - Boletim oficial de exame de água de abastecimento, caso não disponha de água trata, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
VII - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
Parágrafo Primeiro – É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e a comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que assegurados a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos para consumo humano.
Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
Art. 10 - O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar outra.
Art. 11 – A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessária à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de firma bem visível, contendo informação prevista no caput deste artigo.
Art. 12 – Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art.13 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos, deverão seguir critérios de sanidade definidos nesta Lei e/ou em regulamento e portarias específicas.
Art. 14 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município.
Art. 15 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teotônio Vilela – AL, 29 de Outubro de 2015.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 29 de Outubro de 2015.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Planejamento.
Publicado por:
Suely Cristiane da Silva
Código Identificador:0BDE6467