ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB. RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DA LEI FEDERAL N.º 14.399/2022.

ATA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB. RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DA LEI FEDERAL N.º 14.399/2022.

 

1.DATA, LOCAL E HORA

21 de Maio de 2024, no Ginásio de Esportes, das 13:00 às 14:30hs.

2 PRESENÇAS

Comitê do Fundo Municipal de Cultura, diversos agentes culturais e a comunidade civil – (lista de assinaturas anexada a ata)

3ABERTURA DA AUDIÊNCIA

Indicou a segunda audiência para debater e dar visibilidade à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022 e pelo decreto regulamentador n° 11.740/2023, que tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal.

Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada que estabelece recursos para os estados brasileiros investirem em arte e cultura.

Diversos agentes culturais, o Comitê do Fundo Municipal de Cultura e a comunidade civil local estiveram presentes na nesta segunda audiência pública.

Com previsão de R$ 146.103,70 do Fundo Nacional da Cultura (FNC) para o Município aplicar em ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.

O secretário e presidente do Comitê do Fundo Municipal de Cultura deu abertura a audiência, boas-vindas, agradeceu a presença de todos e em seguida explanou a importância da PNAB para o município.

Enfatizou o momento de elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos ( PAAR). Reiterou ser um documento obrigatório previsto na lei para detalhar o Plano de Ação apresentado pelos entes federativos na plataforma Transferegov.

Os recursos provenientes da Lei Aldir Blanc só serão investidos após elaboração do PAAR – Plano de Ação cadastrado pelos municípios na Plataforma Transferegov, no momento da adesão à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Assim, a partir das metas e ações já definidas no Plano de Ação, as cidades terão que detalhar as atividades, respectivos valores, resultados esperados, entre outras informações sobre a execução dos recursos. O Governo Federal enviará o mesmo valor por cinco anos para o fomento da cultura local, e a cada ano novas consultas serão realizadas para criação de novos Planos.

Em seguida foram expostas as propostas apresentadas pelos presentes na primeira audiência pública sobre a PNAB, o debate incluiu a participação e opinião da sociedade civil. Foi aprovada pelos presentes a proposta de Planejamento apresentada pelo Secretário de Cultura, com o objetivo de ampliar a participação dos fazedores de cultura locais nas tomadas de decisões.

Após manifestação ampla dos artistas presentes, o referido secretário agradeceu a presença dos agentes culturais e da sociedade civil, se colocando à disposição, com o compromisso de fortalecer as políticas culturais no Município.

 

Canapi - AL, 21 de maio de 2024.

 

Assinaturas: 


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:0BE7DBE7