ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 503/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÕE ACERCA DO RATEIO DAS EVENTUAIS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizada a realização de rateio de eventuais sobras de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do exercício financeiro de 2025, com os servidores ativos em efetivo exercício da educação básica do Município de Belém/AL.

 

Art. 2º – Deverão ser entendidos como profissionais da educação básica, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2025, todos aqueles em efetivo exercício nas redes escolares municipal de educação básica.

 

Parágrafo Único. Consideram-se servidores ativos em efetivo exercício aqueles em desempenho das atividades referidas nesta Lei, associados à sua regular vinculação formal com o Governo Municipal, não sendo descaracterizada sua qualidade por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, cujo ônus recaiu ao Município e que não houve rompimento ou perda da relação jurídica existente, desde que as atividades tenham sido voltadas para a área da educação municipal.

 

Art. 3º – Para fins de pagamento dos valores aos profissionais habilitados ao recebimento, o rateio será feito na proporção correspondente às sobras e à quantidade de profissionais em efetivo exercício na educação básica.

 

Art. 4º – A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei, salvo se sobrevier legislação hierarquicamente superior ou igual que a revogue.

 

Art. 5º – Estão habilitados a receber o rateio, os profissionais da educação básica municipal em exercício no ano de 2025 na rede escolar.

 

§ 1° – Os profissionais da educação básica municipal em processo de aposentadoria somente perceberão na proporcionalidade dos meses efetivamente trabalhados na rede escolar no ano de 2025.

 

§ 2° – Os profissionais da educação básica municipal em auxílio saúde somente perceberão na proporcionalidade dos meses efetivamente trabalhados na rede escolar no ano de 2025.

 

Art. 6º – O rateio será calculado dividindo-se o valor original das sobras pela quantidade de servidores, habilitados a recebê-lo, observando ainda os descontos obrigatórios, tomando-se por base o salário base do mês de dezembro de 2025, no caso dos profissionais que perceberão na proporcionalidade dos meses trabalhados.

 

§ 1° – Os valores pagos a título de rateio não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, sendo tal medida excepcional devido às eventuais sobras ocorridas no presente exercício financeiro.

 

§ 2° – Entendem-se como descontos obrigatórios a aplicação da tabela previdenciária vigente da autarquia BELEMPREV e a tabela da Receita Federal do Brasil para Imposto de Renda, as quais deverão incidir sobre a totalidade do valor a ser rateado.

 

§ 3° – O valor a ser repassado a título de rateio aos profissionais da educação básica será pago através de depósitos bancários em conta corrente individualizada e já apresentada por cada profissional.

 

Art. 7º – Fica autorizada a realização das suplementações orçamentárias necessárias para execução e cumprimento da presente Lei, possibilitando o pagamento de forma legal dos valores a título de rateio.

 

Art. 8º – A aplicabilidade desta Lei está diretamente ligada aos princípios constitucionais administrativos da legalidade e moralidade, devendo ser observado, quando do pagamento, a existência de permissivo que respalde o respectivo ato, o que não impede a realização anterior dos atos administrativos necessários.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 15 de janeiro de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:0C052B15