ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

 

DESIGNA SERVIDOR CONTRATADO PARA A FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA, Prefeito do Município de Craíbas, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e do Art. 42 Incisos VI e XII, da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designa o servidor Isaac José de Araújo, inscrito no CPF sob o nº 107.328.364-09, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, pertencente ao quadro de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente, para desempenhar a função de Fiscal Ambiental.

Art. 2º – Compete ao Fiscal Ambiental, observadas as atribuições previstas na legislação municipal, estadual e federal, especialmente:

I – realizar ações de fiscalização ambiental no território municipal;

II – verificar o cumprimento da legislação ambiental aplicável às atividades, obras, empreendimentos e estabelecimentos sujeitos à fiscalização municipal;

III – realizar vistorias e inspeções ambientais, quando determinadas pela autoridade competente;

IV – lavrar notificações, autos de constatação, autos de infração e demais documentos administrativos, quando possuir competência legal para tanto;

V – comunicar às autoridades competentes a ocorrência de infrações ou danos ambientais;

VI – acompanhar denúncias e reclamações relacionadas a questões ambientais;

VII – elaborar relatórios e pareceres decorrentes das atividades de fiscalização;

VIII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade competente, dentro dos limites de sua competência legal.

Art. 3º – O servidor designado deverá exercer suas atribuições em estrita observância à legislação ambiental vigente, aos princípios da Administração Pública e às normas e procedimentos estabelecidos pelo Município.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá fornecer o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades de fiscalização ambiental.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

 

Craíbas-AL, 15 de setembro de 2026.

 

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA

Prefeito

 

A presente Portaria foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, ao décimo quinto dia do mês de setembro de 2026 e posteriormente publicada no Diário da AMA.

 


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:0C2C6FD6