ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORURIPE - COMUSCO
Dispõe sobre a Prorrogação do Mandato do Conselho Municipal de Saúde de Coruripe/AL.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORURIPE, em Reunião Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2021, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação do Sistema Único de Saúde- SUS,
considerando que a atual gestão do Conselho Municipal de saúde teve vigência até 02 de maio de 2021, e em decorrência do período pandêmico não é possível a realização da plenária eleitoral de maneira que garanta ampla participação de forma segura, havendo a necessidade da prorrogação do mandato;
considerando a resolução do CNS de nº 654 de 01 de abril de 2021 que dispõe sobre as regras referente à prorrogação de mandatos no âmbito dos Conselhos de Saúde, onde dá permissão de haver um mandato de transição por 180 dias nos casos em que não haja a possibilidade da realização da plenária de forma segura, promovendo a ampla participação;
considerando o ofício de n° 21/2021 de 05 de maio de 2021 do Conselho Municipal de Saúde de Coruripe, onde seguindo as recomendações da resolução do CNS nº 654, foi estabelecido o contato com o Conselho Estadual de Saúde a fim de informar o vencimento do mandato do Conselho, e a real situação do município frente a pandemia, assim como também solicitar a prorrogação do mandato no prazo de 180 dias;
considerando o parecer do Conselho Estadual de Saúde nº 09/2021-AJ/CES em resposta ao ofício de nº 21/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Coruripe, onde concede ao conselho que seja constituído um mandato de transição com a atual gestão na duração de 180 dias,
R E S O L V E
Art. 1º - Fica aprovado a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Saúde de Coruripe por 180 dias.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA CESÁRIO RAMALHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Coruripe – COMUS/CO
Homologo nesta data, 10/06/2021, a Resolução nº 06, de 06 de junho de 2021, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução nº 453, do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.
PEDRO HERMANN MADEIRO
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:0C93B6CC