ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 20 SETEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICIPIO, REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE REPASSE DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR FINANCEIRA REALIZADA PELA UNIÃO, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, AOS SERVIDORES/EMPREGADOS INVESTIDOS NOS CARGOS DE ENFERMEIRO (A), TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME PORTARIA GM/MS N.°1.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 E AS DEMAIS PORTARIAS QUE VIEREM A SER EDITADAS VERSANDO ACERCA DA MATÉRIA.”

 

Art. 1°- Fica regulamentada por esta Lei, a autorização legislativa para a concessão de repasse de assistência complementar financeira realizada pela União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, aos servidores/empregados investidos nos cargos de enfermeiro (a), técnico (a) de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, referente ao exercício de maio à dezembro de 2023, conforme disposto na Portaria GM/MS n.°1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

Art. 2º- A União irá aferir quem poderá e deverá receber o complemento de assistência financeira, com base nos dados constantes na plataforma InvestSUS e outras que vierem a ser utilizadas para esta finalidade. O Município será responsável apenas pelo repasse desse complemento.

Parágrafo único. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), proporcional ao período laborado pelo Servidor.

 

Art. 3°- O valor do complemento financeiro realizado pela União, será definido através de Portaria Vigente, a qual será emitida por Esta, indicando o quantitativo de dias, para a constatação do efetivo crédito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4°- O repasse da assistência complementar financeira de que trata esta Lei, regulamenta os valores das competências de maio, junho, julho e agosto, a serem pagos de maneira retroativa, e os demais meses, até dezembro do corrente ano, se dará de forma mensal, quando creditado os repasses financeiros da União.

Art. 5°- O valor referente ao repasse, deve estar destacado no contracheque dos profissionais com rubrica específica, a fim de possibilitar a transparência do valor complementado.

Art. 6º- O Município ficará adstrito aos valores repassados pela União e no limite destes, não sendo responsável por diferenças e nem compensação de valores.

Art. 7°- Havendo suspensão dos recursos pela União, o Município ficará desobrigado ao pagamento do complemento.

Art. 8°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da União, consignadas na Portaria GM/MS n.°1.135, 16 de agosto de 2023, e as demais que vierem a ser editadas.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Olivença/AL, 20 de setembro 2023.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito  


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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