ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 066, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a convocação da 8ª Conferência Municipal de Saúde de São Sebastião, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO as orientações do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas relativas à realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde e da XI Conferência Estadual de Saúde de Alagoas;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2026, que aprovou a realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde para o dia 18 de novembro de 2026 e a constituição de sua Comissão Organizadora;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde de São Sebastião/AL, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2026, das 7h45 às 12h, em local a ser definido e divulgado pela Comissão Organizadora.

Art. 2º A 8ª Conferência Municipal de Saúde terá como tema central:

“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

Art. 3º A Conferência terá como finalidade avaliar a situação de saúde da população, promover o debate democrático sobre as políticas públicas de saúde e formular diretrizes e propostas destinadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, considerando as necessidades e especificidades do Município de São Sebastião.

Art. 4º A 8ª Conferência Municipal de Saúde será orientada pelos seguintes eixos temáticos:

I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

III – Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

IV – Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

Art. 5º A 8ª Conferência Municipal de Saúde será realizada sob a coordenação do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, cabendo à Comissão Organizadora, instituída por ato próprio do Conselho Municipal de Saúde, o planejamento, a organização e a execução das atividades necessárias à realização do evento.

Art. 6º A Conferência contará com a participação de representantes dos usuários do SUS, trabalhadores da saúde, gestores, prestadores de serviços de saúde, entidades da sociedade civil e demais interessados, observadas as disposições do Regimento Interno e do Regulamento da Conferência.

Art. 7º Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar e executar o planejamento e a programação da Conferência;

II – Organizar a infraestrutura, o credenciamento, a divulgação e a mobilização dos participantes;

III – Coordenar os procedimentos necessários à realização dos grupos de trabalho e da Plenária Final;

IV – Assegurar condições para a participação democrática dos diferentes segmentos sociais;

V – Organizar a sistematização das propostas aprovadas e a elaboração do Relatório Final;

VI – Adotar as demais providências necessárias à realização da Conferência.

Art. 8º As despesas decorrentes da realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

Art. 9º O Regimento Interno e o Regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde disciplinarão sua organização e funcionamento, observadas as competências de aprovação do Conselho Municipal de Saúde e da Plenária da Conferência.

Art. 10. Os casos omissos relativos à organização e execução da Conferência serão apreciados pela Comissão Organizadora, respeitadas as competências deliberativas do Conselho Municipal de Saúde e da Plenária.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Sebastião/AL, 04 de novembro de 2026.

 

CHARLES NUNES REGUEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Código Identificador:0D05C998