ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº. 016, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata do reajuste dos vencimentos base dos profissionais do quadro efetivo da educação básica pública do município de Belo Monte/AL.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre o vencimento base dos Profissionais do Quadro Efetivo da Educação Básica Pública do Município de Belo Monte/AL, a partir do mês de maio de 2024.
Parágrafo único. Entende-se por Profissionais do Quadro Efetivo da Educação Básica Pública aqueles dispostos no inciso II, do §1º, do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 19 de março de 2024.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:0D46F7DA