ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N.º 1130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a unificação voluntária de matrículas de professores da Rede Pública de Educação do Município de Viçosa/AL, estabelece critérios de equivalência salarial, manutenção de vantagens, limites de adicionais por tempo de serviço e progressão funcional, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Viçosa Estado de Alagoas, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º Os ocupantes do cargo efetivo de Professor da Rede Pública Municipal de Educação de Viçosa/AL, que possuam duas matrículas ativas com carga horária de 20 (vinte) e/ou 25 (vinte e cinco) horas semanais, poderão, mediante opção expressa e voluntária, requerer a unificação das matrículas em uma única matrícula de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A unificação de que trata o caput não constitui novo vínculo jurídico, sendo considerada adequação funcional e remuneratória, com base na jornada unificada, preservando-se o tempo de serviço, as vantagens pessoais e os direitos adquiridos.

 

Art. 2º A unificação das matrículas implicará a adequação proporcional da remuneração à nova carga horária, de modo que o valor do vencimento-base e das demais parcelas remuneratórias sejam equivalentes à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observada a proporcionalidade estabelecida no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal.

§ 1º. A opção pela unificação poderá ensejar redução proporcional de vencimentos, quando a soma das matrículas originais exceder o valor correspondente à remuneração prevista para o cargo de 40 (quarenta) horas semanais, não configurando redução indevida de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal.

§ 2º. Serão mantidas, após a unificação, as gratificações de caráter pessoal ou permanente, compreendidas como aquelas decorrentes do tempo de serviço, titulação, regência de classe, incentivo à docência ou outras vantagens de natureza fixa e incorporável, vinculadas à condição funcional intrínseca ao cargo.

§ 3º. Considera-se gratificação com condição funcional intrínseca ao cargo aquela vinculada ao exercício das atribuições típicas e permanentes do cargo efetivo, e não ao desempenho de função comissionada ou de confiança — como é o caso da gratificação de regência de classe, inerente ao exercício da docência.

§ 4º. Ficam excluídas da preservação as gratificações vinculadas ao exercício de cargos ou funções de confiança, tais como direção escolar, coordenação pedagógica, chefia, supervisão ou outras de natureza transitória, que cessarão automaticamente com a dispensa ou alteração da designação.

§ 5º. A base de cálculo das vantagens e adicionais passará a ser o vencimento-base unificado, correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º Para fins de tempo de serviço e contagem de quinquênios, será considerado o tempo total acumulado até a data da unificação, tomando-se como referência a matrícula mais antiga.

§ 1º. Serão preservados todos os quinquênios já adquiridos até a data da unificação, os quais incidirão sobre o vencimento-base da matrícula unificada.

§ 2º. O tempo de serviço continuará sendo contado para fins de novos quinquênios, até o limite máximo previsto no Estatuto dos Servidores Municipais ou legislação específica, vedada a percepção de percentuais acima do teto legal.

§ 3º. Alcançado o limite legal de quinquênios, cessará a contagem para novos adicionais, preservando-se os percentuais já incorporados, ainda que haja mudança de jornada ou adequação funcional.

 

Art. 4º A progressão funcional do servidor que optar pela unificação observará as regras do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal, respeitando-se:

I – O enquadramento na letra e classe mais vantajosa entre as matrículas unificadas;

II – A continuidade da contagem do interstício temporal para progressão;

III – A manutenção das progressões já concedidas até a data da unificação.

Parágrafo único. As progressões futuras seguirão os critérios de tempo de serviço, titulação e avaliação de desempenho previstos no PCCR, aplicando-se sobre o vencimento-base da matrícula unificada.

 

Art. 5º A unificação das matrículas implicará a extinção de uma das matrículas originais, permanecendo ativa apenas a matrícula unificada, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. A unificação terá caráter irretratável, salvo por motivo de interesse público devidamente fundamentado e mediante parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Secretarias de Administração e Finanças, adotar as medidas administrativas e financeiras necessárias à efetivação da unificação, incluindo atualização cadastral, adequação de folha de pagamento e ajustes funcionais.

 

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, para disciplinar os prazos e procedimentos necessários à formalização dos pedidos de unificação.

 

Art. 8º O servidor interessado deverá protocolar o requerimento de unificação de matrículas até o dia 31 de dezembro de 2025, junto à Secretaria Municipal de Educação, sob pena de preclusão do direito de opção no exercício da presente Lei.

 

Parágrafo único. Após o prazo fixado no caput, novas solicitações somente poderão ser apreciadas mediante nova autorização legal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal 1.123 de 17 de outubro de 2025.

 

Viçosa/AL, 05 de dezembro de 2025.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
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