ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 739, DE 21 DE AGOSTO 2023
LEI Nº. 739, DE 21 DE AGOSTO 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 195.282,59 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), para acobertar as despesas com ações contempladas na Lei Paulo Gustavo no Município de Batalha/AL, conforme especificado abaixo:
UNIDADE – 0012 – Departamento de Cultura
PROJ/ATIV – 13.392.0005.4025 – Manutenção das Ações e Desenvolvimento na Lei Paulo Gustavo - LPG
ELEM/DESP – 33390.14 – Diárias – Pessoal Civil . . . R$ 1.172,00
ELEM/DESP – 33390.30 – Material de Consumo . . . R$ 1.500,00
ELEM/DESP – 33390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas
Desportivas e outras R$ 145.114,50
ELEM/DESP – 33390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física . . .R$ 4.083,25
ELEM/DESP – 33390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica . . .R$ 33.648,72
ELEM/DESP – 33390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física . . R$ 9.764,12
T O T A L . . . R$ 195.282,59
Art. 2º. Para Cobertura do Crédito Especial autorizado no Art. 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO – 08 – Manutenção das Ações da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Esporte, Cultura e Lazer
UNIDADE – 0010 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
PROJ/ATIV – 12.361.0005.4011 – Manutenção do Ensino Fundamental – 30%
ELEM/DESP – 33190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil . . . R$ 195.282,59
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 21 de agosto de 2023.
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Marlon Ferreira da Silva
Código Identificador:0D5C8C5C