ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE

LEI N° 253/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Campestre/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Campestre, a ser implementada no âmbito da rede pública municipal de ensino, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, mediante ações destinadas à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, à recomposição das aprendizagens e à alfabetização de jovens, adultos e idosos

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas, com a participação dos conselhos de educação e a cooperação de instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e demais parceiros institucionais, observadas as respectivas competências e a legislação aplicável.

 

Art. 2º São princípios orientadores da Política Municipal de Alfabetização:

I - a garantia do direito de toda criança a ser alfabetizada até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

Il- a equidade e a inclusão educacional, assegurando a redução das desigualdades socioeconômicas e étnico-raciais na aprendizagem;

III - a continuidade pedagógica e o cuidado integral no desenvolvimento infantil, integrando as ações da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV - a transparência e a gestão baseada em evidências, fundamentada no acompanhamento contínuo dos indicadores de aprendizagem;

V - o regime de colaboração federativa entre o Município de Campestre, o Estado de Alagoas e a União.

 

Art. 3° Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da produção escrita, do letramento e das múltiplas linguagens, na perspectiva da formação humana integral.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá orientações curriculares complementares que detalhem os conceitos pedagógicos relacionados à alfabetização e ao letramento e as estratégias de recomposição das aprendizagens aplicáveis à rede municipal de ensino, observadas as diretrizes curriculares vigentes e as competências do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 4° São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - garantir medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

II - promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;

III - fortalecer a educação infantil, respeitadas as especificidades da etapa, e a transição para o ensino fundamental;

IV - garantir o acompanhamento sistemático da aprendizagem;

V- promover formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;

VI - reduzir as desigualdades educacionais entre estudantes e unidades escolares urbanas, do campo e quilombolas;

VII - estimular a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;

VIII - promover avaliações diagnósticas e formativas, inclusive de fluência leitora, para orientar o planejamento pedagógico;

IX - promover a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e dos indicadores municipais de alfabetização, com foco na equidade educacional e na redução das disparidades entre as unidades escolares;

X - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal;

XI - disponibilizar recursos e tecnologias pedagógicas acessíveis que apoiem a alfabetização e articulem as práticas escolares às experiências comunitárias, consideradas as especificidades dos estudantes e dos territórios;

XII - assegurar condições de acessibilidade e apoios pedagógicos à alfabetização dos estudantes com deficiência, respeitadas suas especificidades e garantida a continuidade dos apoios ao longo da trajetória escolar, observadas, na educação bilíngue de surdos, suas especificidades linguísticas e pedagógicas;

XIII - promover, anualmente, a avaliação da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar; e

XIV - implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica.

 

Art. 5° Constituem eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização:

I - governança, gestão e articulação institucional;

II - formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

III - práticas pedagógicas, inclusão e recomposição das aprendizagens;

IV - infraestrutura, materiais didáticos e recursos pedagógicos e tecnológicos acessíveis;

V- avaliação, monitoramento da aprendizagem e acompanhamento pedagógico; e

VI - participação das famílias, dos responsáveis e da comunidade e compartilhamento de boas práticas pedagógicas.

 

Art. 6° Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - assegurar a alfabetização como prioridade da política educacional municipal;

II - promover a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade dos processos de desenvolvimento e aprendizagem;

III - assegurar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, ao Referencial Curricular de Alagoas e ao Currículo da Rede Municipal de Ensino;

IV - desenvolver práticas que promovam a consciência fonológica, a consciência fonêmica, a fluência leitora, a compreensão textual, a produção escrita e o desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;

V - fortalecer os processos de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização;

VI - garantir atendimento educacional inclusivo aos estudantes público-alvo da Educação Especial, respeitando suas especificidades e assegurando os apoios necessários ao desenvolvimento da aprendizagem;

VII - promover práticas pedagógicas contextualizadas às realidades urbana, do campo e de comunidades quilombolas, valorizando os saberes locais e a diversidade cultural;

VIII - incentivar o uso pedagógico das tecnologias digitais como ferramentas de apoio ao processo de alfabetização;

IX - fomentar o desenvolvimento de projetos de leitura, escrita, oralidade, literatura infantil produção textual nas unidades escolares; e

X- fortalecer a gestão pedagógica das escolas por meio do acompanhamento sistemático da aprendizagem;

XI - incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização dos estudantes;

XII - promover ações intersetoriais envolvendo educação, saúde, assistência social, cultura e demais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças;

XIII - fortalecer a cultura da avaliação diagnóstica, do monitoramento contínuo e da intervenção pedagógica.

 

Art. 7° A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I - crianças matriculadas na Educação Infantil;

Il - estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens relacionadas à alfabetização e fluência leitora, independentemente do ano escolar em que estejam matriculados;

IV- estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

V - estudantes das modalidades especializadas de educação.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do atendimento aos demais beneficiários, terão prioridade nas ações desta Política, observadas as especificidades das etapas e modalidades de ensino:

I - crianças da Pré-Escola;

II - estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III - estudantes do 3º ao 5º ano com defasagem de alfabetização;

IV - estudantes em situação de vulnerabilidade social;

V - estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA e Altas habilidades/superdotação;

VI - estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

 

Art. 8º São agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - Conselho Municipal de Educação;

III - Articulador(a) Municipal de Alfabetização;

IV- Gestores escolares; V- Coordenadores pedagógicos;

VI - Professores da Educação Infantil;

VII - Professores alfabetizadores;

VIII - Professores do Atendimento Educacional Especializado - AEE;

IX - Demais profissionais da educação;

X- Famílias e responsáveis legais;

XI - Instituições parceiras;

XII - Universidades e instituições de pesquisa; e

XIII - Organizações da sociedade civil.

 

Art. 9° A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações articuladas entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compreendendo, entre outras:

I - elaboração e atualização de orientações curriculares para a alfabetização;

II - implementação de programas permanentes de formação continuada para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

III - realização periódica de avaliações diagnósticas da aprendizagem;

IV - monitoramento da fluência leitora dos estudantes:

V - acompanhamento individualizado dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;

VI - elaboração de planos de intervenção pedagógica;

VII - produção, aquisição e utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados às diferentes etapas da alfabetização;

VIII - incentivo ao uso de tecnologias digitais educacionais;

IX - fortalecimento das bibliotecas escolares e dos espaços de leitura;

X- implementação de projetos permanentes de incentivo à leitura e à escrita;

XI - desenvolvimento de ações voltadas à alfabetização matemáticа;

XII - promoção de atividades voltadas à alfabetização científica e à cultura digital;

XIII - desenvolvimento de ações de literária familiar, estimulando a participação das famílias no processo educativo;

XIV - fortalecimento das ações de recomposição das aprendizagens;

XV - acompanhamento dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

XVI - divulgação das boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares;

XVII - cooperação técnica com os Governos Federal e Estadual e demais instituições parceiras.

 

Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1° O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos, cujos membros serão designados por portaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação municipal:

I- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - Articulador(a) Municipal de Alfabetização;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Gestores escolares;

V- Coordenadores pedagógicos;

VI - Professores alfabetizadores;

VII - Professores da Educação Infantil;

VIII - Professores do Atendimento Educacional Especializado - AЕE;

IX - Representantes das famílias.

§ 2° O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua constituição.

 

Art. 11. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e a execução dos programas, projetos e ações dela decorrentes;

II - analisar os indicadores de aprendizagem e de execução da Política, considerando as desigualdades educacionais e as especificidades das etapas e modalidades de ensino;

III - propor estratégias para a melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais;

IV - emitir recomendações à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o aperfeiçoamento da Política;

V - elaborar relatório anual de acompanhamento da Política, contendo a análise das ações desenvolvidas, dos resultados alcançados e dos desafios identificados, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho Municipal de Educação;

VI - incentivar o compartilhamento de boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares.

 

Art. 12. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com o Comitê Municipal de Alfabetização, as unidades escolares e o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 13. Constituem mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação:

I - aplicação periódica de avaliações diagnósticas de leitura, escrita e matemática;

II - monitoramento sistemático da fluência leitora dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III - acompanhamento dos resultados das avaliações internas e exames externos de aprendizagem, no âmbito municipal, estadual e federal;

IV - elaboração e acompanhamento dos indicadores municipais de alfabetização e do Indicador Criança Alfabetizada;

V - acompanhamento dos índices de frequência, permanência e rendimento escolar;

VI - acompanhamento da implementação das ações previstas nesta Política;

VII - análise dos planos de intervenção pedagógica desenvolvidos pelas unidades escolares;

VIII - monitoramento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IX - acompanhamento da execução das ações de recomposição das aprendizagens;

X - monitoramento da participação das famílias nas ações desenvolvidas pelas escolas;

XI - elaboração de relatórios técnicos anuais sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 14. As unidades escolares deverão elaborar, anualmente, Plano de Ação para Alfabetização, contemplando:

I - diagnóstico da realidade escolar;

II - metas de aprendizagem;

III - estratégias de intervenção pedagógica;

IV - cronograma de acompanhamento;

V- ações voltadas à participação das famílias;

VI - estratégias de atendimento aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;

VII - ações de recomposição das aprendizagens; VIII - indicadores de monitoramento.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará, anualmente, relatório consolidado contendo:

I - indicadores municipais de alfabetização;

II - evolução dos resultados educacionais;

III - ações implementadas;

IV- boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares;

V- recomendações para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 16. Os resultados do monitoramento subsidiarão:

I - o planejamento das ações pedagógicas;

II - os programas de formação continuada;

III - a definição das prioridades educacionais da Rede Municipal;

IV - a atualização das orientações curriculares;

V- o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar, planejar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre as unidades escolares, os órgãos do Sistema Municipal de Ensino e as instituições parceiras.

 

Art. 18. A implementação desta Política observará o regime de colaboração entre a União, o Estado de Alagoas e o Município de Campestre, podendo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura celebrar instrumentos de cooperação técnica para o fortalecimento das ações de alfabetização.

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir normas complementares, orientações técnicas, instruções normativas e demais atos administrativos necessários à execução desta Política.

 

Art. 21. As instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e Planos de Ação às diretrizes estabelecidas nesta lei, observados oso prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada periodicamente, com base nos resultados do monitoramento e nas alterações da legislação educacional, para subsidiar o aperfeiçoamento de seus programas, projetos e ações e, quando necessário, a proposição de alterações nesta Lei.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá, anualmente, o Seminário Municipal de Alfabetização, destinado à apresentação dos resultados alcançados, à socialização de boas práticas pedagógicas, à avaliação das ações implementadas e à definição das prioridades para o exercício seguinte.

 

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas a legislação vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as deliberações do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NELSON MENDES DA SILVA NETО
Prefeito Municipal

 

Publicado, registrado e arquivado na Secretária Municipal de Administração, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

GILMAR DE QLIVEIRA LINS
Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
José Cicero da Silva
Código Identificador:0D71AA54