ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.113, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - AL

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em atendimento ao disposto no art. 208,caput, inciso III, da Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, nos art. 8º, § 1º, e art. 58 a art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e o Decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025,

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

§ 1º A modalidade da educação especial será oferecida de maneira transversal a todas as etapas e modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, com vistas a assegurar recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

§ 2ºO estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para fins da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva.

§ 3º A garantia de uma Educação Especial inclusiva deve ocorrer por meio de uma organização que assegure que os estudantes que são o público da educação especial estejam incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.

Art. 2ºSão princípios da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva:

I - o reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos;

II - a garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial;

III - a promoção da equidade;

IV - a diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação;

V - o combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas;

VI - a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial; e

VII - a consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial.

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva:

I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todas as etapas e modalidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II - reconhecimento do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;

III - colaboração entre as Secretarias Municipais;

IV - transversalidade da educação especial desde a Educação Infantil até o final do Ensino Fundamental;

V - oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais;

VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social;

VII - oferta de Atendimento Educacional Especializado – AEE, preferencialmente nas escolas comuns da rede regular de ensino;

VIII - articulação intersetorial na implementação das políticas públicas; e

IX - participação da família e dos estudantes, no âmbito da gestão escolar democrática.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva:

I - assegurar:

a) a existência de rede educacional inclusiva em todas as etapas e modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental, ofertados nas instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre - RPMECA;

b) a aprendizagem até a conclusão do Ensino Fundamental;

c) o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial nas instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, em classes comuns;

d) o Atendimento Educacional Especializado - AEE em todas as etapas e modalidades de ensino da RPMECA ; e

e) as adaptações razoáveis, nas diferentes etapas e modalidades educacionais, consideradas suas políticas curriculares, avaliativas e de planejamento;

II - universalizar a matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental para o público da educação especial, em classes comuns da rede regular de ensino;

III - reduzir:

a) a distorção idade-série relativa ao público da modalidade educação especial; e

b) a desigualdade de acesso e melhorar as condições de permanência do público da educação especial nas instituições da RPMECA;

IV - implementar programas e ações educacionais para apoiar ou complementar a formação dos estudantes com deficiência e estudantes autistas e suplementar a formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação nas diferentes etapas e modalidades educacionais;

V - fomentar:

a) as medidas de combate à discriminação e ao capacitismo no âmbito educacional;

b) o protagonismo e a participação dos estudantes que são o público da educação especial na formulação, inclusive por meio de movimento de autodefensores, na implementação, no monitoramento e na avaliação das ações da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva; e

c) a participação da comunidade, da família e dos estudantes nas discussões relativas ao aperfeiçoamento da oferta da educação especial inclusiva;

VI - identificar e eliminar as barreiras que restrinjam ou impeçam o acesso, a permanência e a aprendizagem do aluno da Educação Especial Inclusiva; e

VII - promover e incentivar a formação continuada dos profissionais da educação para a educação especial inclusiva.

§ 1º A Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e modalidades da educação básica aplicam-se aos estudantes que são o público da educação especial.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DA OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Seção I

Do Atendimento Educacional Especializado

 

Art. 5º O Atendimento Educacional Especializado – AEE é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação, de acordo com o disposto nosart. 27eart. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 6ºSão objetivos do AEE:

I - qualificar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial;

II - identificar estudantes que são o público da educação especial, por meio de estudo de caso;

III - desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais;

IV - contribuir para o desenvolvimento de recursos didáticos e estratégias pedagógicas;

V - sistematizar e articular o trabalho dos diferentes profissionais da educação envolvidos com o atendimento aos estudantes que são o público da educação especial;

VI - promover condições para a continuidade de estudos dos estudantes que são o público da educação especial para outras etapas e níveis de ensino; e

VII - fomentar e integrar as ações intersetoriais, notadamente entre as áreas que compõem a rede de proteção social.

Art. 7ºA garantia do AEE, integrado ao projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino, e com a participação da família e do estudante, será regulamentada por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8ºA matrícula no AEE não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum, das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre.

Art. 9º O AEE, no Município de Campo Alegre, será realizado nas salas de recurso das instituições escolares e em Centro de Atendimento Educacional Especializado da Rede Pública Municipal de Ensino ou, ainda, em instituições sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os Centros de Atendimento Educacional Especializado da RPMECA deverão ser credenciados pelo Conselho Municipal de Educação e possuírem autorização de funcionamento, enquanto as instituições privadas devem atender a todos os requisitos estabelecidos pelo órgão normativo do Sistema de Ensino.

 

Seção II

Do estudo de caso

 

Art. 11. O estudo de caso constitui-se em metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao AEE nas instituições da RPMECA, e configura-se etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial.

§ 1º O estudo de caso é composto pelas seguintes etapas:

I - identificação inicial das demandas individuais e barreiras;

II - análise das barreiras e do contexto escolar;

III - identificação das potencialidades e das demandas de apoio ao estudante; e

IV - definição de estratégias e recursos de acessibilidade para eliminação de barreiras.

§ 2º O resultado do estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE.

§ 3º O envolvimento do estudante e dos familiares responsáveis pelo cuidado cotidiano deverá ser garantido ao longo de todo o estudo de caso, tanto para contribuições ao histórico de estratégias já desenvolvidas e às atuais necessidades do estudante, quanto ao acompanhamento e ao apoio à implementação do plano.

§ 4º Para realização do estudo de caso, quando necessário, será estabelecido diálogo com profissionais que compõem a rede de proteção social, como os da saúde, da assistência social e dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente.

§ 5ºOs recursos de acessibilidade na educação serão considerados e planejados com vistas a assegurar ao estudante condições de acesso ao currículo, participação nas atividades escolares e desenvolvimento da aprendizagem, e abrangem tecnologias, serviços, estratégias e adaptações que eliminam barreiras nos materiais, nos ambientes, no transporte, nos mobiliários e equipamentos, nos sistemas de comunicação e informação e nas demais dimensões da vida escolar.

§ 6º A avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser utilizada como documento subsidiário ao estudo de caso.

§ 7º A garantia da oferta do AEE ao estudante não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.

Seção III

Do Plano de Atendimento Educacional Especializado

 

Art. 12. O PAEE é um documento obrigatório e individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, que deriva do estudo de caso.

§ 1º A institucionalização do PAEE compõe o projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.

§ 2º O PAEE tem a finalidade de orientar o trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum, o trabalho desenvolvido no âmbito do AEE, as atividades colaborativas no estabelecimento de ensino e as ações de articulação intersetorial.

§ 3º A elaboração e a implementação do PAEE, ou de outros instrumentos pedagógicos com finalidades análogas utilizados pelas instituições da RPMECA, deverão observar o disposto nesta Lei.

§ 4º A instituição de ensino deverá prover parecer pedagógico que autorize a utilização de dispositivos digitais portáteis como instrumento de tecnologia assistiva no processo de aprendizagem, comunicação ou socialização aos estudantes que são o público da educação especial.

§ 5º A coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis de estudantes que são o público da educação especial devem observar os princípios e os fundamentos previstos naLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com atenção especial ao disposto noart. 14.

Seção IV

Do professor do atendimento educacional especializado

 

Art. 13. O professor que atua no AEE deverá possuir formação inicial que o habilite ao exercício da docência e, preferencialmente, formação específica para a educação especial inclusiva com carga horária mínima de oitenta horas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação continuada em serviço de professores que atuam no AEE.

Seção V

Do profissional de apoio escolar

Art. 14. Ao profissional de apoio escolar compete atuar em consonância com o PAEE:

I - na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas;

II - na higiene e na alimentação, guardado o respeito ao corpo e à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes;

III - na interação social e na comunicação, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos estudantes e da pluralidade dos meios e modos de comunicação; e

IV - na utilização de eventuais tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo AEE, de modo a favorecer o convívio entre pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares.

§ 1ºO profissional de apoio escolar atuará em todas as atividades escolares, e deverá reportar-se à equipe pedagógica, sempre que se fizer necessário, ou de acordo com orientações da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2ºO Município ofertará o profissional de apoio escolar independente de resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde.

Art. 15. O profissional de apoio escolar deverá ter formação inicial mínima de nível médio e formação profissional específica com carga horária mínima de oitenta horas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação proverá formação continuada em serviço para os profissionais de apoio escolar.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

Seção I

Da Rede Municipal de Educação Especial Inclusiva

 

Art. 16. Fica instituída a Rede Municipal de Educação Especial Inclusiva, instrumento de implementação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, por meio de ação conjunta da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito a Cidadania, Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência e das Minorias, Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 17. São objetivos da Rede Municipal de Educação Especial Inclusiva:

I - consolidar a formação continuada em serviço dos profissionais de educação das instituições da RPMECA;

II - efetivar a articulação intersetorial para promover atenção integral aos estudantes que são o público da educação especial;

III - fortalecer os serviços educacionais de apoio técnico e a produção de materiais acessíveis para a educação especial inclusiva;

IV - aperfeiçoar os indicadores e o monitoramento da educação especial inclusiva; e

V - produzir e difundir conhecimento sobre a educação especial inclusiva.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Alegre – AL, 17 de dezembro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:0DA51C2C