ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 423
LEI Nº 423 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e dá outra providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) destinados à criação de nova ação em adequação da Lei Municipal nº 418/2017 ao Orçamento Vigente.
02 – PODER EXECUTIVO
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
32 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0005 – PROTEÇÃO SOCIAL PARA A POPULAÇÃO
8023 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.30.00/200 – MATERIAL DE CONSUMO .......... R$ 20.000,00
3.3.90.36.00/200 – MATERIAL DE CONSUMO ...........R$ 20.000,00
3.3.90.39.00/200 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 20.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determinada o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maravilha/AL, 20 de junho de 2017.
Registre-se e Publique-se.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
CERTIFICO que a presente Lei foi Registrada e Publicada no quadro de avisos públicos desta Prefeitura Municipal, bem como no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 23 de junho de 2017.
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:0DAF563B