ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 846/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 846/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025

 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de, ao menos, um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas, unidades de saúde e repartições públicas no âmbito do município de São José da Tapera, estado de Alagoas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de alocação e manutenção de, ao menos, um exemplar da lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas, unidades de saúde e repartições públicas deste município.

Art. 2° - As escolas, bibliotecas, unidades de saúde e repartições públicas são obrigadas a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos, um exemplar da lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006).

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor 45 dias depois da sua publicação

 

São José da Tapera/AL, 07 de março de 2025

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 07 (sete) dias do mês de março de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:0DB82212